Goianinha · 15 de abril de 2025
LEI N.º 2.332/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.332/2025
SANCIONO
Chefe do executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 31 de março de 2025
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Dispõe sobre a denominação de prédio público do Município de Goianinha/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. O prédio da Rodoviária Pública Municipal, localizado na Rodovia BR-101, Centro, Goianinha/RN, será denominado Terminal Rodoviário “Renato Lima Ribeiro”.
Artigo 2º. O setor competente do Município de Goianinha/RN ficará encarregado por adotar as providências necessárias para o efetivo cumprimento desta Lei, inclusive no tocante à aposição de placa no local.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suas respectivas suplementações.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Goianinha/RN, 27 de março de 2025.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
"Onde se lê 'LEI N.º 2.329/2025', na matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3508, de 01 de abril de 2025, leia-se 'LEI N.º 2.332/2025'."