Goianinha · 12 de maio de 2020
LEI N.º 2.009/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.009/2019
Altera os Artigos 1º e 3º, da Lei Municipal n.º 1.713, datada de 18 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alterações nos Artigos 1º e 3º, da Lei Municipal n. 1.713, datada de 18 de dezembro de 2015, referente ao imóvel doado à Senhora Rogéria Lins da Silva Almeida, inscrita no CPF sob o n.º 123.888.954.99, situado na Localidade Sumaré, no Município de Goianinha/RN, que em seu Artigo 1º passará a ter a seguinte redação, no tocante a localização, medidas e confrontantes:
Artigo 2º. O Artigo 1º, da Lei n.º 1.713/2015, passara a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º. Lote n.º 05 - situado na Quadra 03, na Rua Projetada 01, medindo 135m2 (cento e trinta e cinco metros quadrados) de superfície, de formato regular, confrontando-se ao:
NORTE: Com Área Verde 01, medindo 09 metros;
SUL : Com Rua Projetada 01, medindo 09 metros;
LESTE: Com 0 Lote 06, medindo 15 metros;
OESTE: Com o Lote 04, medindo 15 metros.
Artigo 3º. O Artigo 3º, da Lei n.º 1.713/2015 passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 3º. Esta doação tornar-se-á /s/em efeito, caso a construção mencionado neste Artigo não seja cumprida no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação da alteração da presente Lei, revertendo-se, nesta hipótese, sem nenhum aviso prévio para o Patrimônio do Município de Goianinha/RN”.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ratificadas as demais cláusulas não alteradas por esta Lei, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 17 de outubro de 2019.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BRAGA SILVA
Segunda Secretária