Goianinha · 22 de novembro de 2019
LEI N.º 2017/ 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2017/ 2019
SANCIONO
Autoria: Vereador Jean Nascimento de Albuquerque
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 24 de Outubro de 2019
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Dispõe sobre a utilização de Lâmpadas de LED, (Diodo Emissor de Luz), na Rede de Iluminação Pública, nos Loteamentos e Condomínios, a serem construídos a partir desta data, no âmbito do Município de Goianinha/RN, por parte dos proprietários dos referidos empreendimentos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º: Torna obrigatório o uso de “Lâmpadas de Led”, (Diodo Emissor de Luz), nos Loteamentos e Condomínios que foram construídos, a partir desta data, na Rede de Iluminação Pública, por parte dos proprietários dos referidos empreendimentos, deste Município.
Parágrafo Único: Entende-se por Iluminação Pública todo sistema de iluminação noturna neste Município, localizado nos bens públicos, de uso comum, como vias públicas, praças e próprios.
Artigo 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 24 de outubro de 2019.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária