Goianinha · 17 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 710/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 710/2025
SANCIONO
Chefe do executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 16 de junho de 2025
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Altera a Lei Municipal nº 680, de 17 de abril de 2017, para retificar o rol de competências das Secretarias de Educação; Esporte e Lazer; Planejamento, Administração e Finanças; bem como incluir na Administração Direta a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Mulheres, a Coordenadoria de Recursos Humanos e Coordenadoria de Esportes e dá outras disposições.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Goianinha/RN fica modificada na forma da presente Lei.
Art. 2º. Ficam incluídos no rol de atribuições da Secretaria de Educação a administração integral da Escola de Música do Município, sendo os vencimentos do Diretor equiparado ao de Diretor II da Unidade Administrativa “Secretaria Municipal de Cultura”.
Art. 3º. Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Mulheres, composta por 01 (um) Coordenador, correspondente ao símbolo CC4 do Organograma Administrativo do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei Complementar Municipal nº 680/2017, respeitadas suas alterações
Parágrafo único - Compete a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Mulheres:
I - O planejamento, a proposição, coordenação e acompanhamento das políticas públicas para as mulheres;
II - O estímulo, o apoio ao desenvolvimento de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação da mulher no Município;
III -o desenvolvimento de ações de prevenção e combate a toda forma de violência dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção a mulher em situação de violência;
IV - A elaboração e execução, em conjunto com outros órgãos da Administração Direta Municipal e com entidades afins, de políticas públicas de interesse especifico das mulheres;
V - A proposição de medidas e atividades que visem a garantia dos direitos da mulher e a sua plena inserção na esfera econômica, política, social e cultural do Município;
VI - A manifestação a respeito das questões de gênero em todas as esferas de Governo, visando o cumprimento dos direitos da mulher;
VII – A proposição e acompanhamento de programas ou serviços de atendimento à mulher no âmbito da Administração Municipal;
VIII – A criação de instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados da mulher no Município;
IX – A promoção e a realização de cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para conscientização da população em relação aos direitos da mulher
X -A criação de programas de conscientização e de formação especifica para o ingresso e manutenção das mulheres paraenses no mercado de trabalho;
XI - A coordenação e implementação de campanhas institucionais relativas as questões de gênero, utilizando material de divulgação junto a população;
XII - A fiscalização e exigência do cumprimento da legislação que assegure os diretos da mulher;
XIII - O estabelecimento, com os órgãos e entidades afins, de programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, visando suprimir discriminações por sexo nas relações entre esses profissionais e entre eles e o público em geral;
XIV - A sistematização das informações e manutenção atualizada do banco de dados sobre a situação da mulher no Município;
XV - A elaboração e execução de projetos ou programas articulados e integrados com outras secretarias municipais, concernentes a realidade social das mulheres.
Art. 4º. Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a Coordenadoria Municipal de Esportes, composta por 01 (um) Coordenador, correspondente ao símbolo CC4, do Organograma Administrativo do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei Municipal nº 680/2017, respeitadas suas alterações.
§1º. Compete a Coordenadoria Municipal de Esportes:
I – assessorar, tecnicamente, os diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte amador;
II – promover, de forma permanente, o esporte e o lazer no nível da Administração Municipal, permeando e institucionalizando as ações inerentes a sua área de atuação, conforme previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal;
III – estabelecer diretrizes e desenvolver medidas objetivando atingir as metas propostas para o fomento do esporte, do lazer e dos eventos correspondentes, observando a preservação do meio ambiente e do patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria na qualidade de vida;
IV – incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer e bem-estar social;
V – apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender às necessidades das Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD);
VI – organizar e desenvolver programas especiais de incentivo à prática de esportes, recreação e lazer para a terceira idade.
§2º. Além do Coordenador, a Coordenadoria de Esportes contará com 01 (um) Assessor de Esportes, que desempenhará atividades correlatas a Coordenadoria, auxiliando o Coordenador nas atribuições descritas no parágrafo anterior, sendo correspondente ao símbolo CC4, do Organograma Administrativo do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei Municipal nº 680/2017, respeitadas suas alterações.
Art. 5º. Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, a Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos, composta por 01 (um) Coordenador, correspondente ao símbolo CC4, do Organograma Administrativo do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei Municipal nº 680/2017, respeitadas suas alterações.
Parágrafo único - Compete a Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos:
I - Definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à gestão de pessoas, considerando o controle e o acompanhamento para modernização da gestão, de forma a garantir a melhoria contínua e a inovação;
II - Formular, promover, coordenar, acompanhar e avaliar as políticas de gestão de pessoas, contemplando o sistema de carreiras, remuneração, recrutamento, seleção, capacitação, reciclagem continuada, direitos e deveres do servidor;
III - Realizar as atividades de gestão de pessoas relativas à admissão, posse e a lotação, avaliação de desempenho funcional, elaboração de planos de cargos, carreiras e salários para servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional (exceto das carreiras que possuam comissão ou conselho próprio com esse objetivo) e manutenção de cadastro funcional e financeiro atualizado de pessoal da Administração Pública Municipal, direta e indireta;
IV - Coordenar a elaboração da folha de pagamento da Administração direta e indireta do Município;
V - Coordenar as atividades do Arquivo Público Municipal;
Art. 6º. Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a Coordenadoria Municipal de Infraestrutura, composta por 01 (um) Coordenador, correspondente ao símbolo CC4, do Organograma Administrativo do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei Municipal nº 680/2017, respeitadas suas alterações.
Parágrafo único - Compete a Coordenadoria Municipal de Infraestrutura:
I - Coordenar equipes de manutenção, tanto internas quanto externas;
II - Gerenciar projetos de infraestrutura, desde o planejamento até a execução;
III - Supervisionar a manutenção de equipamentos e sistemas;
IV - Implementar planos de manutenção preventiva e corretiva para equipamentos e instalações.
Art. 7º. Ficam criados, na estrutura administrativa municipal, as seguintes vagas nos cargos comissionados já existentes, com as respectivas Unidades Administrativas, quantidades, denominação e classe:
Unidades Administrativas
Quantidade
Denominação
Classe
Controladoria
02
Diretor I
CC8
Secretaria Municipal da Juventude
02
Diretor II
CC9
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
02
Assessor Técnico I
CC6
Secretaria de Saúde
02
Assessor Especial
CC4
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
01
Assessor Especial
CC4
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
01
Diretor I
CC8
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Urbanístico
01
Assessor especial
CC4
Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação
01
Assessor Especial
CC4
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
01
Assessor Especial
CC4
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
01
Diretor I
CC8
Art. 8º. Ficam extintos do quadro de pessoal da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Goianinha/RN, definido pela Lei Complementar nº 680/17, com as alterações posteriores, promovidas pelas Leis Complementares nº. 687/2018 e 698/2022, os seguintes cargos comissionados lotados nas respectivas Unidades Administrativas abaixo relacionados:
Unidades administrativas
Quantidade
Denominação
Classe
Gabinete do Prefeito
01
Chefe do Departamento de registro e arquivo de imagens
CC10
Controladoria
01
Chefe do Departamento de Relatoria
CC10
02
Diretor(a) II
CC09
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
01
Chefe do Departamento de Recursos Humanos
CC10
Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação
01
Chefe do Departamento de Tributação
CC10
Secretaria Municipal de Infraestrutura
01
Chefe do Departamento de Paisagismo
CC10
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
01
Chefe do Departamento de Educação
CC10
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
01
Chefe do Departamento de Aquicultura
CC10
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Urbanístico
01
Chefe do Departamento de licenciamento Ambiental
CC10
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
01
Chefe do Departamento de Trânsito
CC10
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
02
Chefe do Departamento de Iluminação Pública
CC10
Chefe do Departamento de Limpeza Pública
CC10
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
03
Chefe do Departamento de Esporte
CC10
Chefe do Setor de Desportos
CC11
Chefe do Setor de Materiais Esportivos
CC11
Art. 9º. Os cargos comissionados de classe CC4 passam a ter remuneração mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)
Art. 10. Os custos de criação dos cargos mencionados no Artigo 7º serão compensados com a extinção dos cargos descritos no Artigo 8º, ambos desta Lei Complementar Municipal.
Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei Complementar Municipal correrão à conta de dotações previstas no orçamento vigente, já estando autorizado o Chefe do Poder Executivo proceder mediante decreto, os ajustes necessários à implementação dessa nova reestruturação administrativa municipal.
Art. 12. Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as normas dispostas na Lei Complementar Municipal nº. 680/2017, com as alterações posteriores.
12 de junho de 2025, Goianinha/RN
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita