Goianinha · 11 de março de 2020
LEI N.º 2.042/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.042/2020
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Em, 21 de Fevereiro de 2020
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Revoga a Lei Municipal Nº 1.815, de 17 de abril de 2017 e, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica revogada a Lei nº. 1.815, de 17 de abril de 2017, que dispõe sobre a doação de terreno do Patrimônio Municipal a Empresa QUALITY PROCESSOS LTDA - EPP.
Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, em Goianinha/RN, 20 de fevereiro de 2020.