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Congresso

Goianinha · 11 de março de 2020

LEI N.º 2.042/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

LEI N.º 2.042/2020

SANCIONO

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

Em, 21 de Fevereiro de 2020

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

Revoga a Lei Municipal Nº 1.815, de 17 de abril de 2017 e, dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1°. Fica revogada a Lei nº. 1.815, de 17 de abril de 2017, que dispõe sobre a doação de terreno do Patrimônio Municipal a Empresa QUALITY PROCESSOS LTDA - EPP.

Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, em Goianinha/RN, 20 de fevereiro de 2020.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2228, em 11 de março de 2020. Código identificador 70A08459: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.