Goianinha · 9 de janeiro de 2024
LEI N.º 2.275/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.275/2023
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 27 de dezembro de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Dispõe sobre a doação de bem imóvel do Patrimônio Municipal, inscrito na matrícula n° 226, para a ARQUIDIOCESE DE NATAL, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a ARQUIDIOCESE DE NATAL, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.026.122/0001-69, uma área de terreno localizado no bairro do Guariba, limita-se ao Norte com Maria Camila Rodrigues Barbosa, medindo 40m; ao Sul com Marcos Antonio de Oliveira, medindo 22,50m; a Leste com a Rua Maria das Graças Gomes de Oliveira, medindo 40,00m e a Oeste com Maria Neide Avelino da Silva, medindo 31,50m.
Artigo 2º. – O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se a construção de um templo religioso, e ainda que edificado não poderá ser negociado ou permutado, durante um período de 05 (cinco) anos, a contar da sanção desta Lei, sob pena de, sem pagamento de qualquer indenização, ser reintegrado ao Patrimônio do Município.
Artigo 3º. - Esta doação tornar-se-á sem efeito, caso a construção mencionada no artigo anterior, não seja cumprida no prazo de 12 (doze) meses, revertendo-se nesta hipótese sem nenhum aviso prévio, ao Patrimônio do Município.
Artigo 4º. -A transferência do terreno citado no Artigo 1º. desta Lei, será feita através de Escritura Pública de Doação, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita