Goianinha · 7 de maio de 2018
LEI N.º 1.857/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.857/2018
SANCIONO
AUTORIA: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 23 de Abril de 2018
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Dispõe sobre a doação de terreno do Patrimônio Público Municipal ao Senhor Luiz Antônio Silva, para construção de prédio comercial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica doado ao Senhor Luiz Antônio Silva, inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**, 01 (um) terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado na Rua Lázaro Neves, na Localidade Cangaíba, no Município de Goianinha/RN, conforme croqui anexo, limitando-se ao:
NORTE: com Imóvel do Patrimônio Público Municipal, medindo 9,00 metros;
S U L : com a Rua Lázaro Neves, medindo 9,00 metros;
LESTE: com imóvel pertencente a Francisco Amorim e outros, medindo 20,00 metros.
OESTE: com imóvel do Patrimônio Público Municipal, medindo 20,00 metros.
Artigo 2º. O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se a construção de um prédio comercial e que ainda que edificado não poderá ser negociado ou permutado, durante um período de 05 (cinco) anos, a contar da sanção desta Lei, sob pena de, sem qualquer pagamento de indenização, ser reintegrado ao Patrimônio do Município.
Artigo 3º. Esta doação tornar-se-á sem efeito, caso a construção mencionada no artigo anterior não seja cumprida no prazo de 12 (doze) meses, revertendo-se,nesta hipótese, sem nenhum aviso prévio, ao Patrimônio do Município.
Parágrafo Único. As benfeitorias acaso realizadas no terreno doado reverterão, integralmente, ao Patrimônio Público Municipal, caso a construção não se realize no prazo previsto no caput deste artigo.
Artigo 4º. A transferência do terreno citado no artigo 1º desta Lei, será feita através de Escritura Pública de Doação, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Comissão de Justiça e Redação Final, Goianinha/RN, 19 de abril de 2018.
VALDEMAR FREIRE DA SILVA
Presidente
DIVALDO LOURENÇO BARBOSA
Relator
ALEXANDRE VERAS DE FREITAS
Membro