Goianinha · 19 de junho de 2019
LEI N.º 1.964/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.964/2019
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 30 de maio de 2019
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
LEI N.º 1.964/2019
Altera o Artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.811, datada de 24 de março de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a altera as medidas e confrontantes do imóvel doado à Empresa Avelino Irmãos LTDA., para um perímetro de 847,77 (oitocentos e quarenta e sete vírgula setenta e sete metros), sem benfeitoria, localizado no Lote 09, situado no Polo Industrial Geraldo Rocha e Silva, no Município de Goianinha/RN, com as seguintes medidas e confrontações, limitando-se:
AO NORTE: com a Avenida Geogenor Chaves Barbalho, medindo 142,86 (cento e quarenta e dois vírgula oitenta e seis) metros;
AO S U L : com a Rua Helena Carvalho de Araújo Lima, medindo 142,88 (cento e quarenta e dois vírgula oitenta e oito) metros;
AO LESTE: com imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, Lote 08, medindo 280,29 (duzentos e oitenta vírgula vinte e nove) metros;
OESTE: com imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, Lote 10, medindo 281,74 (duzentos e oitenta e um vírgula setenta e quatro) metros;
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ratificadas as demais cláusulas não alteradas por esta Lei, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 30 de maio de 2019.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária