Goianinha · 3 de dezembro de 2024
LEI N.º 2.319/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.319/2024
SANCIONO
Chefe do executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 02 de dezembro de 2024
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
“Estabelece normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa de Limpeza Pública – TLP para o exercício de 2025 e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP), referentes ao exercício de 2025, poderá ser realizado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas.
§ 1º Para efeito deste artigo, deverá ser respeitado o valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) por parcela, excluindo-se desse valor o correspondente à Taxa de Emissão de Documento de Arrecadação Municipal.
§ 2º Fica a Secretaria Municipal de Tributação (SEMTRI) autorizada a fixar o calendário de vencimentos dos tributos referidos neste artigo.
Art. 2º - Fica concedido para o exercício de 2025, desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no percentual de 32% (trinta e dois por cento) aos sujeitos passivos, proprietários, detentores do domínio útil ou posse que optarem pelo recolhimento do referido tributo em parcela única até a data de 10 de janeiro de 2025, desde que realizem o pagamento antecipado através do boleto constante no carnê de IPTU/Taxa de Lixo ou de Documento de Arrecadação Municipal emitidos pela internet.
§ 1º. O desconto de que trata este artigo apenas será concedido quando houver, no cadastro imobiliário da SEMTRI a informação do número do CPF ou do CNPJ do sujeito passivo responsável pelo pagamento antecipado do tributo incidente sobre o imóvel.
§ 2º. Os créditos tributários constituídos por lançamentos realizados após 01/01/2025, não serão objeto de desconto.
§ 3º. Os créditos tributários constituídos por lançamentos cujos fatos geradores tenham ocorrido em exercícios anteriores, não serão objeto de desconto e serão lançados em cota única, podendo ser parcelado conforme legislação específica de parcelamento em vigor.
§ 4º. O prazo previsto no caput será peremptório, não sendo concedido qualquer desconto para os pagamentos efetuados posteriormente, ainda que seja instaurado tempestivamente processo administrativo de reclamação contra lançamento ou de revisão de área ou que, em razão de revisão de ofício com efeitos retroativos, haja majoração do valor originalmente lançado.
Art. 3º. Para os contribuintes que não se enquadrarem na hipótese do artigo anterior ou que não optem pelo pagamento em parcela única até o dia 10 de janeiro de 2025, fica concedido desconto de 30% (trinta por cento) para o Imposto Predial e Territorial Urbano e na Taxa de Limpeza Pública para liquidação total em cota única, para pagamento no dia do vencimento.
Parágrafo Único: Fica concedido desconto de 10% (dez por cento) para o Imposto Predial e Territorial Urbano e na Taxa de Limpeza Pública para pagamento em até 6 (seis) parcelas, desde que pagas até o vencimento de cada uma delas.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Tributação deverá promover a revisão do enquadramento dos imóveis nos diversos níveis de Classificação do Valor Genérico por m², na forma das Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, do Código Tributário do Município.
§1º. Nos casos de ajustes que resultarem em aumento da base de cálculo do imposto, esses não poderão ser superiores a 15% (quinze por cento) em comparação com os valores lançados para o exercício de 2024.
§2º. O disposto no parágrafo anterior somente se aplica quando os valores majorados não forem em decorrência de alterações nas características físicas do imóvel.
§3º. Para fins de adequação dos valores genéricos aos casos específicos, fica o Secretário Municipal de Tributação autorizado a aplicar aos imóveis, por Zona Fiscal, visando especialmente os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, o Fator de Ajustamento dos Valores Venais, conforme Tabela IX, anexa ao Código Tributário do Município.
§4º. Para fins deste artigo, a diferença básica entre o menor e o maior valor de base de cálculo do imposto, em Área Homogênea não poderá ser superior a 30% (trinta por cento).
§5º. Nos casos em que houver discordância por parte do Contribuinte quanto ao Valor Venal adotado para fins do cálculo do tributo, poderá ser apresentada Reclamação Contra Lançamento até a data do vencimento, com efeito suspensivo da cobrança até a ciência da conclusão da análise do pedido.
Art. 5º. Fica autorizado o Secretário Municipal de Tributação a expedir normas complementares para a fiel execução do presente Decreto.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.