Goianinha · 20 de outubro de 2017
LEI Nº 1.824/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI Nº 1.824/2017
SANCIONO
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Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 21 de setembro de 2017.
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Dispõe sobre a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, para proceder a doação de um terreno urbano pertencente ao Município, para construção do Escritório da EMATER/RN no município, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Fica autorizada a doação para construção do Escritório da EMATER/RN, (01) um terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado no Conjunto Cangaíba, no Município de Goianinha/RN, limitando-se ao:
NORTE: com a Rua José Celestino de Souza, medindo 15,00 metros;
SUL: com terras do Patrimônio Municipal, medindo 15,00 metros;
LESTE: com terras do Patrimônio Municipal, medindo 20,00 metros;
OESTE:com terras do Patrimônio Municipal, medindo 20,00 metros.
Artigo 2º. – O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se a construção do Escritório da EMATER/RN,neste município.
Artigo 3º. - Esta doação tornar-se-á sem efeito, caso a construção mencionada no artigo anterior, não tenha sido iniciada no prazo de 18 (dezoito) meses, a partir da publicação desta Lei, revertendo-se nesta hipótese sem nenhum aviso prévio, ao Patrimônio do Município.
Artigo 4º. – As benfeitorias acaso realizadas no terreno doado reverterão, integralmente ao Patrimônio Público Municipal, caso a construção não se realize no prazo previsto no Artigo anterior.
Artigo 5º. A transferência do terreno citado no artigo 1º, desta Lei, será feita através de Escritura Pública de Doação, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 21 de setembro de 2017.
ODILON ERNETINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária