Goianinha · 25 de junho de 2024
LEI N.º 2.307/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.307/2024
SANCIONO
Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 24 de junho de 2024
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
“Regulamenta o incentivo financeiro federal do programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade dos centros de especialidades odontológicas – PMAQ/CEO, no âmbito da secretaria municipal de saúde e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o repasse do recurso financeiro destinado pela União, a título de Incentivo Financeiro Federal do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas – PMAQ-CEO, estabelecido pela Portaria N.º 307, de 28 de Fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde.
Art. 2º - O Incentivo Financeiro Federal do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas - PMAQ-CEO é destinado aos Cirurgiões Dentistas, Técnicos de Saúde Bucal (TSB), Técnicos de Prótese dentária (TPD) e Auxiliares de Prótese Dentária (APD) que atuem, efetivamente, no Centro de Especialidades Odontológicas – CEO.
Art. 3º - O valor recebido do Ministério da Saúde, a título de Incentivo Financeiro Federal do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas - PMAQ-CEO, será rateado da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) do valor total do incentivo, a ser dividido entre os componentes Cirurgiões Dentistas do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO; e
II - 50% (cinquenta por cento) do valor total do incentivo, a ser dividido entre os componentes Técnicos de Saúde Bucal (TSB), Técnicos de Prótese dentária (TPD) e Auxiliares de Prótese dentária (APD) do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO.
Art. 4º - O Incentivo Financeiro Federal do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas - PMAQ-CEO não se incorporará, a qualquer título, aos vencimentos e não será computado para efeito de cálculo de horas extras, férias, 1/3 constitucional de férias, e gratificação natalina.
Art. 5º - O Incentivo Financeiro Federal do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas - PMAQ-CEO de que trata esta Lei será obtido e custeado mediante o atingimento das metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas, repassado do Fundo Nacional de Saúde - FNS para o Fundo Municipal de Saúde - FMS
Art. 6º - O Incentivo Financeiro Federal do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas - PMAQ-CEO perdurará enquanto vigorar o referido programa e houver repasse por parte do Ministério da Saúde.
Art. 7º - O pagamento aos funcionários lotados no CEO ocorrerá sempre no mês do pagamento dos repasses efetuados pelo ministério da Saúde.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2024.
20 de Junho de 2024, Goianinha/RN.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal