Goianinha · 24 de dezembro de 2020
LEI N.º 2018/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2018/2019
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 24 de Outubro de 2019
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Dispõe sobre a doação de terreno do Patrimônio Público Municipal à Senhora Elaila Alves Correia, para construção de prédio predominantemente comercial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica doado à Senhora Elaila Alves Correia, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-** 01 (um) terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado na Rua João Batista da Silva, na localidade Cangaíba, no Município de Goianinha/RN, limitando-se ao:
NORTE: com imóvel doado a Givanildo Ferreira de Lima, medindo 15,00 metros;
S U L : com imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, medindo 15,00 metros;
LESTE: com imóvel pertencente a Francisco Amorim de Lima, medindo 09,00 metros;
OESTE: com a Rua João Batista da Silva, medindo 09,00 metros;
Artigo 2º. O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se a construção de um prédio predominantemente comercial, e ainda que edificado não poderá ser negociado ou
Permutado, durante um período de 05 (cinco) anos, a contar da sanção desta Lei, sob pena de, sem pagamento de qualquer indenização, ser reintegrado ao Patrimônio do Município.
Artigo 3º. Esta doação tornar-se-á sem efeito, caso a construção mencionada
no artigo anterior não seja cumprida no prazo de 12 (doze) meses, revertendo-se, nesta hipótese, sem nenhum aviso prévio, ao Patrimônio do Município.
Parágrafo Único. As benfeitorias acaso realizadas no terreno doado reverterão, integralmente, ao Patrimônio Público Municipal, caso a construção não se realize no prazo previsto no caput deste artigo.
Artigo 4º. A transferência do terreno citado no artigo 1º desta Lei, será feita através de Escritura Pública de Doação, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 24 de outubro de 2019.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária