Goianinha · 14 de agosto de 2026
LEI N.º 2.406/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.406/2026
SANCIONO
Chefe do Executivo
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 13 de agosto de 2026
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
"Estende aos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal, desde a sua instituição, os efeitos práticos e concretos da Lei Municipal nº 2.082/2020, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º -Aplica-se aos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal, os efeitos práticos e concretos da Lei Municipal nº 2.082/2020, desde a sua instituição.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Goianinha/RN, 13 agosto de 2026.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal