Goianinha · 1 de setembro de 2021
LEI N.º 2.110/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.110/2021
SANCIONO
Autor: Chefia do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 19 de Agosto de 2021
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Dispõe sobre a regularização de doação de terreno do Patrimônio Público Municipal à Senhora Francilene Calixta da Silva, para construção de prédio comercial, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica doado à Senhora Francilene Calixta da Silva, inscrita no CPF. sob o n.º ***.***.***-** 01 (um) terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado no Bairro Lagoa do Poço, no Município de Goianinha/RN, limitando-se ao:
NORTE: com propriedade da Prefeitura Municipal de Goianinha/RN, medindo 5,80 metros;
S U L: com a Rua José Genival A. da Silva, medindo 5,80 metros;
LESTE: propriedade da Prefeitura Municipal de Goianinha/RN, medindo 20,20 metros;
OESTE: com propriedade da Prefeitura Municipal de Goianinha/RN, medindo 20,20 metros.
Artigo 2º. O objetivo desta Lei é a regularização do referido imóvel, perante o Cartório de
Registro de Imóveis e a Secretaria Municipal de Tributação.
Artigo 3º. A transferência do terreno citado no Artigo 1º desta Lei, será feita através de Escritura Pública de Doação, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 19 de agosto de 2021.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA
Segundo Secretário