Goianinha · 26 de julho de 2024
LEI N.º 2.310/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.310/2024
SANCIONO
Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 22 de julho de 2024
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
“Abre crédito especial e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Goianinha/RNAPROVOUe euSANCIONOa seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2024.
§ 1º- Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964,o Excesso de Arrecadação dastransferências de recursos da União.
Art. 3º -Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º- Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º- Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art.6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
22 deJulho de 2024, Goianinha/RN.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
ANEXO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
2.000.000,00
06 .002 Fundo Municipal de Saude
2.000.000,00
1221 INCREMENTO À SAÚDE - MAC
2.000.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17060000
0001
800.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17060000
0001
1.200.000,00
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
1.400.000,00
06 .002 Fundo Municipal de Saude
1.400.000,00
1129 Incrementos Saúde
1.400.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17060000
0001
1.000.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17060000
0001
400.000,00