Goianinha · 19 de agosto de 2020
LEI N.º 2.060/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.060/2020
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 07 de agosto de 2020
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Institui no Município de Goianinha, a Gratificação QUALIFAR - SUS referente ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (QUALIFAR-SUS) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°- A presente Lei institui Gratificação QUALIFAR-SUS destinada à manutenção dos serviços farmacêuticos, advinda do recurso de custeio do QUALIFAR-SUS, devida aos servidores do quadro efetivo, Assistente de Farmácia e Farmacêutico Responsável Técnico da CAF/Coordenador ou Gestor da Assistência Farmacêutica Básica.
Art.2°- O recurso para a manutenção da Gratificação QUALIFAR- SUS, previsto no Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (QUALIFAR-SUS), contido na Portaria Ministerial nº 980/MS/2013 será repassado diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, caso o mesmo satisfaça os termos previstos em seu § 1º, do art.6°.
Art.3°- Fazendo o Município jus ao recebimento do valor de repasse financeiro para a manutenção da Gratificação QUALIFAR – SUS, fixado pelo afeto programa, em decorrência do atendimento dos termos dispostos na Portaria Ministerial 980/2013.
Art.4º - Farão jus ao recebimento do referido incentivo financeiro os servidores municipais, os municipalizados, cedidos, independente do vínculo empregatício, que estejam no efetivo exercício e no desempenho de suas atribuições no âmbito da Central de Abastecimento Farmacêutico — CAF, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
Art.50- Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde do Município, autorizado a repassar 50% (cinqüenta por cento) dos recursos provenientes do Ministério da Saúde, valor este anual de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), referente ao recurso de custeio, destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Portaria Ministerial nº 1.217/14, como forma de incentivo financeiro aos servidores da Assistência Farmacêutica Municipal.
Parágrafo Único - O incentivo financeiro será pago com periodicidade mensal, de acordo com os repasses do Ministério da Saúde.
Art.60- O pagamento do incentivo financeiro fica condicionado ao recebimento pelo Município, dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde mediante o cumprimento de metas por ele pré-estabelecidas.
Art.70- Os valores do incentivo financeiro estabelecido no artigo 1 0 são os especificados abaixo:
30% - Rateado entre os funcionários que manuseiam e alimentam o sistema de informações HORUS;
20% - Rateado igualmente entre Auxiliares de Farmácia e Farmacêuticos;
Art. 80- As gratificações criadas por esta Lei não serão incorporadas, em nenhuma hipótese, aos vencimentos dos servidores, e não servirão de base de cálculo para a incidência de qualquer vantagem, excetuando-se férias e (décimo terceiro) salário.
Parágrafo Único - Não fará jus ao adicional do QUALIFAR-SUS, o profissional que:
-Obtiver 02 (duas) faltas ao serviço sem justificativa;
-Estiver em gozo de Licença Médica por 30 dias consecutivos ou mais;
-Estiver em gozo de licença prêmio, maternidade, férias ou auxílio doença;
-Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições ou estiver respondendo a processo disciplinar, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa no referido processo.
Art. 9º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de junho de 2020.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goianinha-RN, em 07 de agosto de 2020.