Goianinha · 6 de abril de 2023
LEI N.º 2.201/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.201/2023
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 23 de Março de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Altera a Lei nº 885/2005, que instituiu o Código Tributário Municipal, para limitar o valor da taxa de limpeza urbana para custeio e desenvolvimento de serviços urbanos ao valor do Imposto Predial e Territorial Urbano lançado sobre o mesmo imóvel
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 100 e seus parágrafos, da Lei nº 885/2005, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100 – A taxa incidente sobre os serviços constantes das alíneas I, II e III do artigo 98º, será lançada anualmente, cobrada conjuntamente com os impostos imobiliários ou separadamente, quando convier aos interesses do erário municipal.
Parágrafo Primeiro – A taxa incidente sobre os serviços da alínea IV do art. 98º, será cobrada mensalmente, quando arrecadada, mediante convênio celebrado com a empresa fornecedora.
Parágrafo Segundo – A taxa incidente sobre os serviços da alínea I, II e III do art. 98°, não pode ser superior ao valor do Imposto Predial e Territorial Urbano lançado sobre o mesmo imóvel, exceto no caso de imóveis não edificados e não murados localizados em áreas definidas pelo Poder Executivo, além dos casos nos quais a taxa é decorrente da produção de lixo hospitalar, não se aplicando o limitador para as tais exceções.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goianinha/RN, 23 de março de 2023.
ALEXANDRE VERAS DE FREITAS -
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA -
Primeiro Secretário
SILVIO ALVES FERREIRA-
Segundo Secretário