Goianinha · 4 de janeiro de 2017
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1780/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1780/2016
Lei nº 1780/2016.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Goianinha para o exercício de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Goianinha para o exercício de 2017, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 88.230.841,89 (Oitenta e oitos milhões, duzentos e trinta mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos).
Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificados no adendo III desta Lei, que somam R$ 5.933.00,00 (Cinco milhões, novecentos e trinta e três mil reais ).
Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 82.297.841,89 (Oitenta e dois milhões, duzentos e noventa e sete mil, oitocentos e quarenta um reais e oitenta e nove centavos).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR/R$
1.0 - Receitas Correntes
84.041.841,89
- Receita Tributária
2.780.000,00
- Receitas de Contribuição
380.000,00
- Receita Patrimonial
330.000,00
- Receita de Serviços
60.000,00
- Transferências Correntes
80.045.108,89
- Outras Receitas Correntes
446.733,00
2.0 - Receitas de Capital
5.050.000,00
- Operações de Crédito
100.000,00
- Alienação de Bens
100.000,00
- Transferências de Capital
4.750.000,00
- Outras Receitas de Capital
100.000,00
7.0 - Receitas Intra-Orçamentárias Corrente
5.072.000,00
- Receitas de Contribuição
5.072.000,00
9.0 – Dedução para Formação do Fundeb
-5.933.000,00
- Dedução para Formação do Fundeb
-5.933.000,00
Total
88.230.841,89
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 88.230.841,89 (Oitenta e oito milhões, duzentos e trinta mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos).
I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 61.357.260,41 (Sessenta e um milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e um centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 26.873.581,48 (Vinte e seis milhões, oitocentos e setenta e três mil e quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos).
Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 2.187.000,00 (Dois milhões, cento e oitenta e sete mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
PODER / ÓRGÃO
VALOR/R$
I - Poder Legislativo
2.230.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
2.230.000,00
II - Poder Executivo
83.813.841,89
GABINETE DO PREFEITO
1.282.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS
4.560.894,93
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
855.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
555.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1.172.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
28.367.265,48
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
17.996.513,48
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICOS
3.660.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
3.005.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO URBANO
1.218.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO HABITAÇÃO E AÇÃO SOCIAL
5.240.068,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
1.362.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
3.335.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
588.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1.373.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
2.851.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. AMBIENTE E URBANÍSTICO
3.208.000,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GOIANINHA
3.185.000,00
TOTAL
86.043.841,89
RESERVA DE CONTINGENCIA
2.187.000,00
TOTAL GERAL
88.230.841,89
Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
Tabela III
FONTE DE RECURSO
CÓDIGO
VALOR/R$
RECURSOS ORDINÁRIOS
01000
21.048.494,93
Recursos de impostos e de transf. à educação
01001
2.474.817,48
Recursos de impostos e de transf. à saúde
01002
5.041.690,48
Transferência de rec. do SUS – União
01014
350.000,00
Transferência de recursos do FNDE
01015
738.885,00
Contribuição custeio serviços ilum. pública
01017
380.000,00
Transferência do FUNDEB 60%
01018
11.402.640,00
Transferência do FUNDEB 40%
01019
7.601.760,00
Transferência de recursos do FNAS
01029
738.568,00
Transferência de recursos do SUS – Estad.
01042
100.000,00
Prog. educação de jovens e adult. – PEJA
01046
200.000,00
Recursos do fundo previdenciário
01052
5.072.000,00
Transferências do salário-educação
01058
762.024,00
Programa nac. de alim. escolar – PNAE
01060
658.300,00
Programa nac. de apoio transp. esc. – PNATE
01061
200.839,00
Atenção básica
01064
5.181.356,00
Atenção de méd. e alta compl. amb. e hos.
01065
3.663.907,00
Vigilância em saúde
01066
209.020,00
Assistência farmacêutica básica
01067
166.540,00
Alienação de bens
01092
100.000,00
Royalties/fundo espec. do petróleo
01121
15.940.000,00
Operações de crédito internas
41090
100.000,00
Transferências de convênios – Assis. social
51021
200.000,00
Transferências de convênios – Educação
51022
100.000,00
Transferências de convênios – Saúde
51023
300.000,00
Transferências de convênios – Outros
51024
1.300.000,00
Transferências de convênios – Educação
61022
400.000,00
Transferências de convênios – Saúde
61023
400.000,00
Transferências de convênios – Outros
61024
3.400.000,00
TOTAL
88.230.841,89
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 10% (dez por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica; e
III – realizar operação de crédito por antecipação de receitas, até o limite de R$ 100.000,00(Cem mil reais).
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.
Goianinha/RN, 28 de Novembro de 2016.
GERALDO ROCHA E SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal