Goianinha · 11 de novembro de 2024
LEI 2.317/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI 2.317/2024
CAMARA MUNICIPAL GOIANINHA
SANCIONO
Chefe do executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 01 de novembro de 2024
HOSANIRA GALVAO
Prefeita Municipal
LEI N.º 2.317/2024
“Abre crédito especial e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1 °- Fica o Poder Executivo autorizado aincluir através de crédito adicional especial
0 PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICACAO ECONOMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orgamentaria Anual de 2024.
$ 1 °- Incluir a0 Quadro de Detalhamento de Despesa do Orgamento, as rubricas descritas no Anexo | desta lei.
Art. 2°- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1 º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, 1 º, lll, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotagdes orcamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 3° - Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1 ºe 2° desta lei.
Art. 4° - Fica modificado as Diretrizes Orgamentarias — LDO do exercicio de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1 º e 2º desta lei.
Art. 5°- Fica modificada a Lei Orgamentaria Anual — LOA do exercicio de 2024, nos Mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1 ºe 2º desta Lei.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
17 de outubro de 2024, Goianinha/RN.
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000
Elaboração de Credito
CNPJ: 08.162.687/0001-73
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
NºElab.
DataElab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
DataPúblic.
Decreto/Portaria
Status
910
01/07/2024
60682024
— ExcessodeArrecadação
— Especial
228.000,00
01/07/2024
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo | (Acréscimo)
228.000,00
06.002 Fundo Municipal de Saude
228.000,00
1217ABONO PARA COMPLEMENTO DO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM
228.000,00
Nº Solic.: 261 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
16050000
0001
228.000,00
Total:
228.000,00
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem das Elaborações de Creditos
Exercício: 2024
Data: 24/09/2024 13:35:48
Intervalo de: 1089 a 1089
NºElab.
DataElab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Piblic.
Decreto/Portaria
Status
1089
01/08/2024
69182024
— Anulaçãode Dotação
Especial
760.000,00
01/08/2024 —
DECRETO:0
PUBLICADO
Unidade Orgamentaria
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo| (Acréscimo)
380.000,00
03.001 Secretaria M. de Planejamento, Admin e Finangas
380.000,00
2008 Manut. da Sec. M. de Planejamento, Administracéo e Financas
380.000,00
Nº Solic. 104 Criar
329021 JUROS SOBREA DÍVIDA POR CONTRATO
15000000
0001
380.000,00
Total:
380.000,00
Anexo Il (Redugéo)
380.000,00
16.001 Secretaria M de Esporte e Lazer
380.000,00
1054 Construcao, Reforma e Ampliação de Quadras de Esportes
380.000,00
Nº Solic.: 65 Reduzir
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAGOES
17000000
0001
380.000,00
Total:
380.000,00
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem das Elaborações de Creditos
Exercicio: 2024
Data: 24/09/2024 13:35:48
Intervalo de: 1089 a 1089
Total Acréscimo:
380.000,00
Total Redução:
380.000,00
Total:
380.000,00