Goianinha · 18 de março de 2026
LEI N.º 2.383/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.383/2026
SANCIONO Chefe do Executivo
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 17 de março de 2026
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
“Concede reajuste remuneratórios aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de motorista admitidos por meio de Concurso Público e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de do Condutor de Ambulância admitidos por meio de Concurso Público (regulamentados pela lei 2.128 de 2021) passarão a receber como salário-base o valor de R$ 2.431,50 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), devendo o mesmo ser reajustado anualmente, nos mesmos moldes em que for o mínimo nacional.
Art. 2º - Está Lei entre em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Goianinha/RN, 12 março de 2026.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal