Goianinha · 23 de outubro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N.º 689/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 689/2019
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 17 de Outubro de 2019
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento em lotes inconformes, localizados na Zona Urbana do Município de Goianinha/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. A presente Lei define como Lote Inconforme, aquele localizado na Zona Urbana, resultante de parcelamento urbano anterior a publicação da Lei Municipal n.º 674/2015 e que não observa os padrões mínimos determinados para o lote, dispostos na referida Lei, nos seguintes casos:
I. Lotes confinados: Lote urbano situado no interior da quadra e tendo acesso por outro lote;
II. Lotes Encravados: Lote urbano situado no interior da quadra e tendo acesso por rua sem saída ou beco.
III. Lotes de Esquina, com mais de duas testadas: Lote urbano que tem mais de dois lados, contíguos confrontando-se com logradouros públicos;
IV. Lotes com Dimensão Inferior à Mínima: Lote urbano que possui a testada com largura inferior a 10 (dez) metros e área igual ou superior a 200 (duzentos) metros quadrados;
V. Lotes com Dimensão e Área Inferior à Mínima: Lote urbano que possui a testada com largura inferior a 10 (dez) metros e área inferior a 200 (duzentos) metros quadrados;
Artigo 2º. Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Ambiental e Urbanístico – SEDAU, após análise e parecer, dispensar a aplicação das prescrições urbanísticas vigentes para os pedidos de licenciamento em lotes inconformes, mediante:
I. Apresentação pelo Requerente, com data anterior à publicação da Lei Complementar Municipal n.º 674, datada de 23 de novembro de 2015, de um dos seguintes documentos: contas de água, energia ou comprovante de registro no Cadastro Imobiliário, fornecido pela Secretaria Municipal de Tributação, averbação de construção, na matrícula do imóvel ou outro registro do imóvel, feito em Cartório de Registro de Imóvel, do Município de Goianinha/RN.
§ 1º. A dispensa das prescrições referidas no caput deste artigo, será precedida de análise que considere a localização do imóvel no Município e, quando cabível exigir-se-á do interessado o ajustamento de conduta, mediante:
a. Termo de Compromisso, relativo aos condicionantes de salubridade e segurança;
b. Concordância dos proprietários dos lotes confrontantes, de modo a evitar conflitos inerentes aos direitos de vizinhança, estabelecidos no Código Civil;
c. anuência dos órgãos competentes para atividades específicas (ANVISA, COVISA, SUVISA E BOMBEIROS ETC), e para imóveis lindeiros às Rodovias Estaduais e Federais (DNIT E DER).
§ 3º. A regularização de construção em lotes não conformes não poderá abranger as partes da edificação que comprometam o alinhamento do passeio ou logradouro público.
Artigo 4º. Para efeito da aprovação de projetos ou concessão da licença de construção, o proprietário deverá apresentar, ao órgão municipal competente, a documentação especificada, previamente, pela SEDAU, podendo ser solicitados outros documentos além dos especificados nesta Lei Complementar.
Artigo 5º. Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 17 de outubro de 2019.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BRAGA SILVA
Segunda Secretária