Goianinha · 2 de dezembro de 2021
LEI N.º 2.108/2021 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.108/2021 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 19 de Agosto de 2021
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Dispõe sobre o "Plano Plurianual" do Município de Goianinha/RN, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Artigo 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual, para o quadriênio 2022 a 2025, do Município de Goianinha/RN, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com os seus respectivos objetivos, metas e montantes de recursos a serem aplicados em Despesa de Capital, e outras delas decorrentes e não Despesas de Duração Continuada, na forma de seus demonstrativos.
Parágrafo Único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Artigo 2º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do plano ou Projeto de Lei específico.
Artigo 3º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias, no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes.
Parágrafo Único. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias, para contabilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações, efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 4º. O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçado com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 19 de agosto de 2021.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE -
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA
- Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA -
Segundo Secretário