Goianinha · 24 de agosto de 2023
LEI N.º 2.216/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.216/2023
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 21 de agosto de 2023.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Dispõe sobre a alteração dos Anexos I,II e III, da Lei Municipal n.º 1.681/2015 e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam alterados os valores contidos nos anexos I, II e III da Lei Municipal de n.º1.681/2015, nos termos dos anexos desta Lei.
Art. 2 º - Ficam instituídas as atribuições, requisitos e carga horária dos cargos de provimento em comissão, nos termos do Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Ficam extintos os cargos de digitador, telefonista e mensageiro.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
Goianinha/RN, 17 de Agosto 2023.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Constitucional
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL – I: APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
CLASSE
REFERÊNCIAS
Nº VAGAS
FORMA DE PROVIM ENTO
REQUISI TOS
ATRIBUIÇÕES
CARGA HORÁRI A
VENCIME NTO BÁSICO
Agente Administrativo
Ata-101
A-B-C-D- E-F
I, II, III, IV, V
4
Concurso Público
2º Grau Completo
Executar tarefas envolvendo rotina administrativa, datilografia, classificação, arquivamento de papéis e documentos, atendimento ao público interessado em questões.
40 horas
R$ 1.320,00
Arquivista
Ata-103
A-B-C-D- E-F
I, II, III, IV, V
2
Concurso Público
2º Grau Completo
Executar tarefas de preparação de documentos para o arquivamento.
40 horas
R$ 1.320,00
Motorista
Ata-105
A-B-C-D- E-F
I, II, III, IV, V
2
Concurso Público
1º Grau Completo com habilitaçã o
Executar tarefas de dirigir veículos leves destinados ao transporte de pessoas, zelando pelo veículo sob sua responsabilidade.
40 horas
R$ 1.320,00
Auxiliar de Serviços Gerais
Sga-201
A-B-C-D- E-F
I, II, III, IV, V
Concurso Público
Alfabetiza do
Executar tarefas de limpeza em geral, copa e cozinha e auxiliar em outros serviços eventuais.
40 horas
R$ 1.320,00
Vigia
Sga 203
A-B-C-D- E-F
I, II, III, IV, V
2
Concurso Público
Alfabetiza do
Executar tarefas de proteção do prédio da Câmara.
40 horas
R$ 1.320,00
ANEXO – II
QUADRO DE SERVIDORES CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo
Cód.
Quant de cargos
Vencim. básico atual
Núm. de cargos Ocup.
Atribuições
Requisitos
Carga Hor.
Vencim. Proposto
Procurador Geral
CC- 001
01
R$ 6.000,00
1
As atribuições do Procurador Geral estão definidas no art. 4º da Lei Municipal de nº 2.210/2023.
Os requisitos do Procurador Geral estão definidos no art. 4º da Lei Municipal de nº 2.210/2023.
40 horas
-X-
Assessor Contábil
CC- 001
01
R$ 3.500,00
1
Organizar, coordenar e promover a execução dos serviços inerentes à contabilidade, planejando sua execução, de acordo com as exigências legais e administrativas, na elaboração das prioridades orçamentárias e do controle patrimonial da Câmara Municipal.
Ensino superior completo
40 horas
R$ 4.000,00
Tesoureiro
CC- 002
01
R$ 2.500,00
1
Dirigir, planejar e coordenar as finanças e elaboração de propostas orçamentárias da Câmara Municipal além de executar outras atividades e tarefas correlatas que lhes sejam determinadas pelo superior hierárquico.
Ensino superior completo
40 horas
R$ 3.000,00
Controlador Geral
CC- 003
01
R$ 2.500,00
1
Executar atividades pertinentes ao controle interno da Câmara Municipal, voltadas, sobretudo, às áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, analisando a prática dos atos administrativos quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções, cientificando o Chefe do Poder sobre o resultado de suas ações. Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do poder legislativo do município, no mínimo uma vez por ano.
Ensino superior completo
40 horas
R$ 3.000,00
Diretor Executivo
CC- 003
01
R$ 2.500,00
1
Direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e operacionais da Câmara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas atribuições
Ensino Médio Completo
40 horas
R$ 3.000,00
institucionais; Consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara, com o apoio da estrutura administrativa da Casa; Acompanhar o andamento de projetos em tramitação comparecendo às reuniões ordinárias e extraordinárias; Elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa; Assessorar os Vereadores e Assessores nos assuntos de interesses do Legislativo, principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação; Acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões, sempre que sua presença for solicitada.
Assessor Legislativo
CC004
09
R$ 1.320,00
1
Assessorar a Mesa Diretora e os Vereadores na orientação e desenvolvimento dos trabalhos legislativos; Assessorar as Comissões, quando solicitado, nos assuntos legislativos.
Ensino médio completo
40 horas
R$ 1.500,00
Secretário Executivo
CC004
01
R$ 1.500,00
1
Auxiliam os trabalhos legislativos de direção da Câmara apoia ndo a execução de procedimentos de registros de atas, votações, frequência de vereadores às sessões, assim como encerrar o referido livro ao final da sessão.
Ensino médio completo
40 horas
R$ 2.000,00
Diretor Administrativoe Financeiro
CC004
01
R$ 1.800,00
1
Coordenar a administração das finanças e do orçamento, de acordo com a política administrativa adotada.
Ensino superior completo
40 horas
R$ 2.300,00
Secretário de Apoio ao Plenário
CC- 005
01
R$ 1.320,00
0
Promover o apoio às atividades do plenário; Organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões ou eventos itinerantes; Elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, audiências e congêneres.
Ensino médio completo
40 horas
R$ 1.500,00
Assessor de Comunicação
CC- 005
03
R$ 1.320,00
0
Organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões ou eventos itinerantes; Elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, audiências e congêneres.
Ensino superior completo
40 horas
R$ 1.500,00
Assessor Parlamentar
CC- 006
12
R$ 1.320,00
8
Acompanhar o trâmite legislativo dos projetos de leis, proposições e demandas inerentes aos trabalhos das comissões parlamentares; Assessorar as comissões técnicas, especiais e permanentes, no que concerne a formalização de demandas, requerimentos, proposições e encaminhamento s.
Ensino Médio completo
40 horas
R$ 1.500,00
Assessor de Serviços Administrativos
CC006
08
R$ 1.320,00
2
Elaborar planilhas, textos, demonstrativos, controles, registros e realizar demais atividades em microcomputado r;
Ensino Fundamental completo
40 horas
R$ 1.500,00
Receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar expedientes e outros documentos, além de colher assinaturas e
encaminhar publicações legais; Auxiliar os serviços de compras, contratos, licitações, controle patrimonial, controle interno, recursos humanos, contabilidade, orçamento público e finanças e outros serviços administrativos e burocráticos em geral;
Assessor de Segurança Parlamentar
CC006
03
R$ 1.320,00
0
Proteger a integridade dos parlamentares, funcionários e todo cidadão que estiver na Câmara Municipal; Planejar e executar as ações de segurança da Câmara Municipal.
Ensino médio completo
40 horas
R$ 1.500,00
ANEXO III
QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG
SÍMBOLO
VALOR (R$)
FG-01
R$ 2.000,00
FG-02
R$ 1.200,00
FG-03
R$ 800,00
FG-04
R$ 400,00
FG-05
R$ 200,00