Goianinha · 6 de outubro de 2022
LEI N.º 2.186/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.186/2022
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 15 de setembro de 2022
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Dispõe sobre a doação de bem imóvel do Patrimônio Municipal para a Empresa AHB Indústria e Comércio de Pescados LTDA., e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN; no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa AHB Indústria e Comércio de Pescados LTDA., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.621.095/0001-26, com sede social na Rua Suzana Cassimiro da Silva, 126, Nova Batalha – Goianinha/RN , uma área de terreno de 10.063,62 m² (dez mil, sessenta e três metros e sessenta e dois centímetros quadrados), 1ha., perfazendo um perímetro de 637,85m (seiscentos e trinta e sete metros e oitenta e cinco centímetros), sem benfeitorias, situado às margens da Avenida Geogenor Chaves Barbalho, com as seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE: Patrimônio Público Municipal, (Avenida Geogenor Chaves Barbalho), medindo 34,93m (trinta e quatro metros e noventa e três centímetros);
AO SUL: Patrimônio Público Municipal (Estrada Carroçável), medindo 36,08m (trinta e seis metros e oito centímetros);
AO LESTE: Patrimônio Público Municipal, de matrícula 5.061, medindo 283,22 (duzentos e oitenta e três metros e vinte e dois centímetros), e
Ao Oeste: Patrimônio Público Municipal, de matrícula n.º 5.063, medindo 283,62m. (duzentos e oitenta e três metros e sessenta e dois centímetros);
Artigo 2º. A doação, ora autorizada, far-se-á mediante competente Escritura Pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goianinha/RN, com a finalidade de ser construída indústria, fábrica ou outro empreendimento comercial.
Artigo 3º. Constituirá a Cláusula Resolutiva, da doação ora autorizada, o compromisso expresso da donatária de:
I. Manter sede no Município de Goianinha/RN;
II. Manter cadastro atualizado junto à Prefeitura, sendo vedada a mudança de objeto da empresa, sem a autorização do Município;
III. Manter um percentual de 80% (oitenta por cento), de funcionários, cidadãos de Goianinha/RN.
IV. Obrigatoriedade de a empresa estar em atividade plena;
V. utilização de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de energia, com fonte renovável do seu consumo total.
Artigo 4º. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do respectivo instrumento público, mencionado no artigo 2º desta Lei, para o início das obras de construção, as quais deverão estar concluídas dentro do prazo máximo de 18 (dezoito) meses a contar da publicação desta Lei.
§ 1º. O instrumento público mencionado no Artigo 2º desta Lei, deverá ser protocolado para sua lavratura dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta e de suas alterações.
§ 2º. Constatando o donatário que por situações alheias, não conseguiria cumprir os prazos fixados no caput deste artigo, poderá requerer a dilação de prazo por igual período.
§ 3º. Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador, devendo o instrumento ser formalizado e registrado na mesma data do registro da hipoteca, em favor do agente financiador.
Artigo 5º. Reverterá ao Patrimônio da Municipalidade, o imóvel objeto da doação a ser outorgada, desde que a donatária dê ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei ou descumpra as condições estabelecidas, perdendo, nesses casos, as benfeitorias de quaisquer naturezas que ficarão incorporadas ao imóvel, sem direito a retenção ou indenização de quaisquer espécies.
Artigo 6º. De conformidade com as disposições desta Lei, a partir do registro imobiliário da correspondente escritura de que trata o artigo 2º, a donatária fruirá plenamente da área de terreno doada para os fins ali estabelecidos, e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Artigo 7º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, exceção feita as referentes à Escritura Pública e demais custas a elas inerentes, que serão suportadas pela donatária.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 15 de setembro de 2022.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE -
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA -
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA -
Segundo Secretário