Goianinha · 20 de agosto de 2020
LEI N.º 2.062/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.062/2020
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 07 de agosto de 2020
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Altera o Artigo 1° da Lei Municipal N°. 2.028/2019, de 12 de Dezembro de 2019, e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alteração no artigo 1º da Lei Municipal N°. 2.028/2019, 12 de Dezembro de 2019, referente a concessão de uso de bem público em favor do Comando de Polícia Rodoviária Estadual - CPRE , no município de Goianinha-RN, que em seu artigo 1º passará a ter a redação a seguir:
Fica cedido a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ: 04.058.766/0001-88, o uso de Bem Público Municipal, constituído por uma área de 1.200m² (hum mil e duzentos metros quadrados), localizado no Loteamento Parque América, sob o n.º R-03-2.073, referente à matrícula n.º 2073, livro 2 (Registro Geral), conforme croqui em anexo, integrante da presente Lei.
Artigo 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ratificadas as demais cláusulas não alteradas por esta Lei, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goianinha/RN, 07 de agosto de 2020.