Goianinha · 24 de março de 2026
LEI N.º 2.392/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.392/2026
Chefe do Executivo
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 20 de março de 2026
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
“Corrige erro material constante na Lei Municipal nº 2.375/2026, altera a vinculação administrativa do Comandante e Subcomandante da Guarda Municipal, bem como modifica o início da vigência da referida Lei, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica corrigido o erro material constante na Lei Municipal nº 2.375, de 27 de janeiro de 2026, onde se lê:
“Lei nº 2.115/2023”
Leia-se:
“Lei nº 2.215/2023”
Art. 2º - O art. 2º da Lei Municipal nº 2.375, de 27 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O Comandante da Guarda Municipal e o Subcomandante da Guarda Municipal serão nomeados discricionariamente em função de confiança pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei, estando vinculados à Chefia de Gabinete do Prefeito, sendo responsáveis, observada a hierarquia, pelo desenvolvimento das atividades operacionais, administrativas e disciplinares da Guarda Municipal.
Art. 3º - O art. 5º da Lei Municipal nº 2.375, de 27 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º – Fica garantido o pagamento de Auxílio-Alimentação ao Comandante da Guarda Municipal e o Subcomandante da Guarda Municipal, proporcional à escala de serviço, nos seguintes valores:
I – R$ 15,00 (quinze reais) por plantão na escala 12x36 (doze por trinta e seis);
II – R$ 30,00 (trinta reais) por plantão na escala 24x72 (vinte e quatro por setenta e duas).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Goianinha/RN, 19 março de 2026.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal