Goianinha · 3 de novembro de 2023
LEI N.º 2.209/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.209/2023
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 15 de junho de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Abre crédito especial e dá outras providências.
A PREFEITA MUNIIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2023.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, anula-se as rubricas do Anexo II desta lei.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Número
Data Solic. Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Nº Elab.Data Públic. Decreto/Portaria
Status
23/2023
17/05/2023 3.155/2023
Anulação de Dotação
Especial
495.000,00
:
ATIVO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
495.000,00
12.001
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
495.000,00
1291
TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
495.000,00
Criar
Criar
3.3.72.39
3.3.72.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
15000000
17040000
0001
0001
400.000,00
95.000,00
JURÍDICA
Total: 495.000,00
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Relação das Solicitações de Creditos Adicionais
Exercício: 2023 Data: 01/11/2023 13:09:50 Pág.: 1/1
Intervalo de: 7 a 7 Unidade Orcamentária: 11001-Secretaria M de Desenv. Ambiental e Urbanístico
Número
/2023
Data Solic. Processo
17/05/2023 3.156/2023
Recurso
Tipo Crédito
Especial
Valor Nº Elab.Data Públic. Decreto/Portaria
495.000,00
Status
ATIVO
7
Anulação de Dotação
:
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo II (Redução)
495.000,00
11.001 Secretaria M de Desenv. Ambiental e Urbanístico
495.000,00
1
205
Construção de Parque Ambiental
220.000,00
20.000,00
150.000,00
50.000,00
100.000,00
20.000,00
Reduzir
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
17000000
17040000
0001
0001
0001
Reduzir
Reduzir
2118
Conclusao da Elaboracao do Plano Municipal de Saneamento Basico
Reduzir
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
15000000
17040000
17050000
0001
0001
0001
Reduzir
Reduzir
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
50.000,00
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
2180
Elaboração de Projeto e Estudos Ambientais para processo de licenciamento
175.000,00
Reduzir
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
17000000
0001
Total:
175.000,00
495.000,00