Goianinha · 1 de setembro de 2021
LEI N.º 2.109/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.109/2021
SANCIONO
Autor: Chefia do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 19 de Agosto de 2021
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Dispõe sobre a regularização de doação de área do Patrimônio Público Municipal à Micheli Lourenço da Silva, para construção de prédio residencial, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica doado à Senhora Micheli Lourenço da Silva, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-** 01 (um) terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizado no Conjunto Litoral Sul, Lote 121, no Município de Goianinha/RN, limitando-se ao:
NORTE: com imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, medindo 15,00 metros;
S U L: com imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, medindo 15,00 metros;
LESTE: com imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, medindo 09,00 metros;
OESTE: com a Rua Senador Georgino Avelino, medindo 09,00 metros;
Artigo 2º. O objetivo desta Lei é a regularização do referido imóvel, perante o Cartório de
Registro de Imóveis e a Secretaria Municipal de Tributação do Município.
Artigo 3º. A transferência do terreno citado no artigo 1º desta Lei, será feita através de Escritura Pública de Doação, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 19 de agosto de 2021.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA
Segunda Secretária