Goianinha · 18 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR N.º 690/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 690/2020
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa Em, 06 de março de 2020
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Goianinha/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais para a carga horária de 40 horas/semanais, o valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) mensais.
Parágrafo Único: O valor fixado para o mês de janeiro é de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais).
Art. 2º - Os valores definidos no art. 1º e seu Parágrafo Único seguem parâmetros definidos pelo Governo Federal, através das Medidas Provisórias nº 916, de 31 de dezembro de 2019, e nº 919, de 30 de janeiro de 2020.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Goianinha/RN, 06 de março de 2020.