Goianinha · 28 de janeiro de 2026
LEI N.º 2.376/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.376/2026
SANCIONO
Chefe do Executivo
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 27 de janeiro de 2026
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
"Altera aEstrutura Organizacional da Administração Pública, do Poder Executivo Municipal de Goianinha/RN, instituída pela Lei Complementar Municipal nº. 680, de 17 de abril de 2017, reestruturando Órgãos da Administração e respectivos cargos.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Goianinha/RNAPROVOUe euSANCIONOa seguinte Lei:
Art. 1º - Dentre as competências da Chefia de Gabinete do Prefeito insere-se às próprias de Ouvidoria, de modo que o art. 16 passará a ter a seguinte redação:
Art. 16. Omissis
(...)
XV - receber, analisar e encaminhar manifestações (elogios, reclamações, denúncias, sugestões) dos cidadãos sobre serviços públicos, atuando como ponte entre o povo e a gestão, promovendo transparência e controle social, e propondo melhorias na administração através de um canal de comunicação direto, com prazos legais para resposta e foco na efetividade das políticas públicas
(...)
Art. 2º - Fica criada, a partir da fusão da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Urbanos.
Parágrafo Único. Todos os cargos, e respectiva estrutura, vinculados a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ficam extintos, ao passo que novos estão dispostos no Anexo Único da presente.
Art. 3º. Em razão do art. 2º, ficam revogados os incisos VI, VII, VIII e XVI do art. 25, ao passo que fica incluído na Lei Municipal nº 680/2017 o art. 26-A com a seguinte redação:
Art. 26-A. À Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Urbanos compete:
I - Planejar, coordenar e executar a política municipal de mobilidade urbana, alinhada ao Plano Diretor e ao plano/setor de mobilidade.
II - Operar, regular e fiscalizar os serviços de transporte municipal, inclusive itinerários, pontos/paradas, horários e padrões mínimos de qualidade.
III - Gerir e fiscalizar o transporte público coletivo (concessão, permissão, autorização, contratos e termos correlatos), quando existente.
IV - Regular e fiscalizar serviços de transporte individual e por demanda (ex.: táxi, mototáxi, transporte escolar, e demais modalidades previstas em lei local).
V - Planejar e gerir a circulação viária e medidas de ordenamento do tráfego em articulação com o órgão competente de trânsito (ou exercendo essa função, se for o caso).
VI - Implantar e gerir ações de segurança viária e educação para o trânsito, conforme competência municipal.
VII - Implantar, manter e atualizar a sinalização viária horizontal e vertical.
VIII - Executar ações de engenharia de tráfego: estudos, intervenções, redutores, rotatórias, fluxos, acessibilidade de travessias.
IX - Planejar e gerir estacionamentos públicos, áreas de carga/descarga e zonas de restrição, se previsto em lei municipal.
X - Produzir e manter cadastro e inventário de sinalização e dispositivos viários
XI - Exercer outras competências correlatas às áreas de transporte, mobilidade, serviços urbanos e limpeza pública, por determinação do Prefeito ou por ato normativo, observada a legislação aplicável.
Art. 4º - Fica criada a Secretaria Executiva do Município, a qual ficará sob incumbência de coordenação interna do Gabinete do Prefeito, garantindo fluxo administrativo, controle de processos e execução gerencial das rotinas.
§1º. Em vista de seu objetivo, ficarão subordinados diretamente a Secretaria Executiva do Município tanto a Guarda Municipal, como o Departamento de Comunicação, que, doravante, passará a se chamar Coordenadoria de Comunicação Social, esta última responsável por todos os atos de comunicação do Ente Público perante a sociedade em geral.
Art. 5º. Em razão do art. 4º, ficam promovidas as seguintes alterações na Lei Municipal nº 680/2017:
Art. 16-A. À Secretaria Executiva compete:
I - Coordenar o fluxo de expedientes e processos submetidos ao Gabinete do Prefeito, com distribuição, instrução, controle de prazos, cobrança de providências e monitoramento de respostas.
II - Articular e integrar as Secretarias Municipais e demais unidades administrativas, promovendo alinhamento de prioridades, resolução de pendências e execução de deliberações do Chefe do Executivo.
III - Acompanhar a execução de planos, programas, projetos e metas da Administração Municipal, com consolidação de informações e proposição de ajustes para melhoria de resultados.
IV - Promover a governança administrativa, com definição e acompanhamento de rotinas, fluxos, checklists e mecanismos de controle para elevar eficiência, integridade e conformidade dos procedimentos internos.
V - Coordenar a comunicação interna administrativa do Executivo, garantindo que determinações do Prefeito sejam formalizadas, encaminhadas e cumpridas pelos órgãos competentes.
VI - Executar outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Prefeito, por ato próprio, observadas a legislação vigente e as competências dos demais órgãos.
Art. 16-B. À Secretaria Executiva estão subordinados os seguintes órgãos:
I – Guarda Municipal
II - Coordenadoria de Comunicação Social
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.Goianinha/RN, 27 janeiro de 2026
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGO
CLASSE
VAGA
ESCOLARIDADE
C.H.
VENCIMENTO
Unidade Administrativa.Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos
Secretário
CC3
1
Nível Médio
40h
R$ 8.300,00
Assessor Especial
CC4
02
Nível Médio
40h
R$ 5.500,00
Coordenador de Transporte
CC4
01
Nível Médio
40h
R$ 5.500,00
Assessor Técnico I
CC6
01
Nível Médio
40h
R$ 2.998,40
Diretor I
CC8
01
Nível Médio
40h
R$ 2.623,60
Diretor II
CC9
01
Nível Médio
40h
R$ 1.967,70
Unidade Administrativa.Secretaria Executiva do Município
Secretário
CC3
1
Nível Médio
40h
R$ 8.300,00
Coordenador de Comunicação Social
CC4
1
Nível Médio
40h
R$ 5.500,00