Goianinha · 9 de junho de 2022
LEI N.º 2.166/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.166/2022
SANCIONO
Autoria: Ver. Diógenes Izidro Rosa
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 07 de Abril de 2022
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Declara Cidades Irmãs as Cidades de Goianinha e Tibau do Sul, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Ficam declaradas “Cidades Irmãs”, as Cidades de Goianinha e Tibau do Sul, no Estado do Rio Grande do Norte, para fortalecimento dos laços de amizade, entre seus povos.
Artigo 2º. O Poder Público Municipal, pelos seus órgãos próprios, promoverá as medidas de sua atribuição necessária a assegurar o maior intercâmbio e a aproximação entre as “Cidades Irmãs”,
Artigo 3º. O Poder Executivo também promoverá, quando isto ainda não tiver sido feito à data da publicação deste Lei, através de convite aos representantes das “Cidades Irmãs”, declaração conjunta de propósitos, que será firmado após os encaminhamentos necessários.
Parágrafo Único. A declaração conjunta deverá ter objetivos básicos, entre outros:
I. A busca do fortalecimento dos laços de amizade entre os cidadãos;
II. Acordos e programas de ação, com o fim de fomentar o mais amplo conhecimento recíproco, para fundamentar os intercâmbios sociais, culturais e econômicos, turísticos e esportivos, ambientais, em especial os relativos à organização, administração e gestão urbana;
III. a troca de informações e a difusão em ambas as comunidades de suas obras culturais, turísticas, desportivas, políticas, ambientais e sociais;
IV. convênios, tendo por objetivo a realização de programas e projetos de colaboração, que se estabelecerão nos diferentes campos de atuação;
V. a facilitação dos contatos entre empresas ou instituições interessadas e os órgãos competentes, relativos aos setores responsáveis pelos convênios em cada Cidade;
VI. outros programas de cooperação técnica entre ambas as Cidades, que poderão ser firmados de acordo com o mútuo interesse das partes;
VII. fomentar o intercâmbio estudantil entre as Escolas Municipais, com a instituição de prêmios aos melhores alunos, promoção de viagens de estudos, de turismo popular e criação de comitês de apoio, formados por pais e professores;
Artigo 4º. A despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo 60 (sessenta) dias
Artigo 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 07 de abril de 2022.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE -
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA -
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA -
Segundo Secretário