Goianinha · 19 de setembro de 2024
LEI N.º 2.315/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.315/2024
SANCIONO
Chefe do executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 17 de setembro de 2024
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
LEI N.º 2.315/2024
“Abre crédito especial e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2024.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes rubricas:
Ação
1288 – Realização de Georeferenciamento da zona urbana do município, com aproximadamente 31 km² de extensão
Natureza
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte
17540000
Valor
R$ 200.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Ação
1288 – Realização de Georeferenciamento da zona urbana do município, com aproximadamente 31 km² de extensão
Natureza
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte
17540000
Valor
R$ 200.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem das Elaborações de Creditos
Exercício: 2024 Data: 15/08/2024 09:10:53
Intervalo de: 838 a 838
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
838
01/07/2024
5.639/2024
Excesso de Arrecadação
Especial
130.000,00
01/07/2024
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
130.000,00
07.001 Secretaria Municipal de Educação
130.000,00
1042 Aquisicao de Equipamento e Material Permanente - 30%
130.000,00
Nº Solic.: 140 Criar
4.4.90.52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15430000
0001
130.000,00
Total:
130.000,00
Total Acréscimo:
130.000,00
Total Redução:
0,00
Total:
130.000,00