Goianinha · 3 de abril de 2018
LEI N.º 1.853/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.853/2018
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 29 de Março de 2018
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 538.000,00 (quinhentos e trinta e oito mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. O Poder Executivo do Município de Goianinha/RN fica autorizado a incorporar ao Orçamento Corrente, o Crédito Especial no valor de R$ 538.000,00 (quinhentos e trinta e oito mil reais), destinado a “construção de Casas Populares, visando o controle da Doença de Chagas”, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa a esta Lei.
Artigo 2º. Servirá como fonte de anulação para os créditos especificados no Artigo 1º, desta Lei, o excesso de arrecadação nos repasses federais, a ser apurado quando da liberação dos recursos ao ente Público Municipal.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 29 de março de 2018.
ODILON ERNETINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGAE
Segunda Secretária