Goianinha · 9 de dezembro de 2025
LEI N.º 2.368/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.368/2025
Dispõe sobre a doação de bem imóvel do Patrimônio Municipal, inscrito na matricula nº 5.141, para a fábrica GO CLEAN INDUSTRIAL HUB, e dá outras providências.
HOSANIRA GALVÃO, Prefeita em exercício do Município de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Fábrica GO CLEAN INDUSTRIAL HUB, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.643.061/0001-10, com sede na Rua Irma Otilia, nº 700, na zona de expansão urbana - Macaíba/RN, CEP 59.280-000, uma área de terreno de 25.000m² (vinte e cinco mil metros quadrados) – 2,5ha, perfazendo um perímetro de 642,99m (seiscentos e quarenta e dois metros, noventa e nove centímetros), sem benfeitorias, situado às margens da Rua Geraldo Trindade da Silva, com as seguintes medidas e confrontações:
Ao Norte: Patrimônio Público Municipal (Rua Helena Carvalho de Araújo Lima), medindo 194,98m (cento e noventa e quatro metros);
Ao Sul: Patrimônio Público Municipal de matricula de nº 5.142, medindo 170,89m (cento e setenta metros);
Ao Leste: Patrimônio da Fazenda Exitus Fundo de Investimento Imobiliario-FII - Fazenda Nossa Sra. do Carmo, medindo 136,86m (cento e trinta e seis metros), e
Ao Oeste: Patrimônio Público Municipal (Rua Geraldo Trindade da Silva), medindo 140,26m (cento e quarenta metros);
Artigo 2º - A doação ora autorizada, far-se-á mediante competente Escritura Pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goianinha – RN, com a finalidade de ser construída indústria, fábrica ou outro empreendimento comercial.
Artigo 3º - Constituirá a cláusula resolutória da doação ora autorizada, o compromisso expresso da donatária de:
Manter sede no município de Goianinha – RN;
Manter cadastro atualizado junto à Prefeitura, sendo vedada a mudança de objeto da empresa sem a autorização do Município;
Manter um percentual de 80% de funcionários cidadãos de Goianinha – RN;
Artigo 4º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do respectivo instrumento público mencionado no artigo 2º desta Lei, para o início das obras de construção, as quais deverão estar concluídas dentro do prazo máximo de 18 (dezoito meses) meses a contar da publicação desta Lei.
§ 1º - O instrumento público mencionado no artigo 2º desta Lei deverá ser protocolado para sua lavratura dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta e de suas alterações.
§ 2º - Constatando o donatário que por situações alheias, não conseguiria cumprir os prazos fixados no caput deste artigo poderá, requerer a dilação de prazo por igual período.
§ 3º - Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador, devendo o instrumento ser formalizado e registrado na mesma data do registro da hipoteca em favor do agente financiador.
Artigo 5º - Reverterá ao patrimônio da Municipalidade, o imóvel objeto da doação a ser outorgada, desde que a donatária dê ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei ou descumpra as condições estabelecidas, perdendo, nesses casos, as benfeitorias de quaisquer naturezas que ficarão incorporadas ao imóvel, sem direito a retenção ou indenização de quaisquer espécies.
Artigo 6º - De conformidade com as disposições desta Lei, a partir do registro imobiliário da correspondente escritura de que trata o artigo 2º, a donatária fruirá plenamente da área de terreno doada para os fins ali estabelecidos, e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Artigo 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, exceção feita referente à escritura pública (plantas, memoriais, tributos) e demais custas a ela inerente, que serão suportadas pela donatária.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
04 de dezembro 2025, Goianinha/RN.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita