Goianinha · 16 de setembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 698/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 698/2022
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 01 de setembro de 2022
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Altera a Estrutura Organizacional da Administração Pública, do Poder Executivo Municipal de Goianinha/RN, instituída pela Lei Complementar Municipal nº. 680, de 17 de abril de 2017, reestruturando Órgãos da Administração e respectivos cargos, criando a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e a Secretaria Municipal da Juventude, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando a Estrutura Administrativa, criada pela Lei Municipal nº. 680, datada de 17 de abril de 2017, e suas alterações, promovidas pela Lei Municipal Complementar Nº. 687, datada de 12 de dezembro de 2018.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Os respectivos Artigos da Lei Complementar 680, datada de 17 de abril de 2017, passam a vigorar nos seguintes termos:
Art. 14. [...]
(...)
I. [...]
(...)
h) Secretaria Municipal de Educação;
(...)
p) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
q) Secretaria Municipal da Juventude.
[...]
III. [...]
(...)g) Secretaria Municipal de Educação;
(...)
m) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
n) Secretaria Municipal da Juventude.
Art. 2º. Os respectivos artigos da Lei Complementar 687, datada de 12 de dezembro de 2018, passam a vigorar nos seguintes termos:
“Artigo 14. O Cargo de Secretário (a) Municipal de Educação, Esporte e Lazer fica alterado, passando a Secretário (a) Municipal de Educação, tendo como subsídio aquele já designado na LCM nº. 680/2017.
(...)
Artigo 15. À Secretaria Municipal de Educação estão subordinados os seguintes órgãos:
(...)
Artigo 16. À Secretaria Municipal de Educação compete”.
(...)”
Artigo 3º. Extinguem-se do quadro de pessoal da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Goianinha/RN, definido pela Lei Complementar nº. 680/2017, os respectivos Cargos Comissionados, nas respectivas Unidades Administrativas:
CARGO
CLASSE
4. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
Chefe do Setor de Protocolo
CC11
Chefe do Setor de Materiais Especiais
CC11
5. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação
Chefe do Setor de Fiscalização Tributária
CC11
6. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Infraestrutura
Chefe do Setor Administrativo
CC11
7. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Saúde
Chefe do Setor de Controle
CC11
Chefe do Setor de Regulação
CC11
Chefe do Setor Administrativo
CC11
8. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Chefe do Departamento de Esporte
CC10
Chefe do Setor de Desportos
CC11
10. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Chefe do Setor Administrativo
CC11
11. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Chefe do Setor do Comércio e da Indústria
CC11
Chefe do Setor Administrativo
CC11
13. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
Chefe do Setor de Manutenção de Frotas Municipais
CC11
Chefe do Setor de Operação e Manutenção
CC11
Chefe do Setor de Transporte Público e Externo
CC11
Chefe do Setor de Fiscalização de Trânsito
CC11
Artigo 4º. Ficam criadas as Estruturas Administrativas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal da Juventude, com os respectivos cargos em comissão, nas suas quantidades, denominação e classe (Anexo da LCM nº. 680/2017):
13. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Secretário(a) Municipal
CC3
01 (uma)
Diretor (a) I
CC8
01 (uma)
Chefe do Departamento de Esporte
CC10
01 (uma)
Chefe do Setor de Desportos
CC11
01 (uma)
Chefe do Setor de Materiais Esportivos
CC11
01 (uma)
14. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal da Juventude.
Secretário (a) Municipal
CC3
01 (uma)
Diretor (a) I
CC8
01 (uma)
Chefe do Setor Administrativo
CC11
01 (uma)
Artigo 5º. À Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL compete:
I. formular as políticas municipais voltadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer no Município, com os órgãos correlatos;
II. planejar, coordenar, executar, implantar e implementar planos, programas e projetos inerentes às áreas de esporte e lazer no município;
III. celebrar convênios com vistas ao fomento das atividades de esporte e lazer;
IV. realizar parcerias com a comunidade, instituições ligadas ao esporte e lazer, bem como as de iniciativa privada, objetivando a realização de atividades ligadas a cada setor;
V. planejar, coordenar e executar atividades relativas às políticas públicas de esportes no município;
VI. promover, estimular e difundir o esporte e o lazer em todas as suas formas de manifestação;
VII. participar nas diretrizes políticas, metas e procedimentos operacionais para as atividades que envolvem assuntos do esporte e do lazer;
VIII. analisar e avaliar planos, programas e projetos, oriundos de Instituições representativas do esporte e do lazer;
IX. exercer outras atividades correlatas determinadas pelo (a) Prefeito (a).
Artigo 6º. A Secretaria Municipal de Juventude - SEMJUV compete:
I. Estruturar uma política voltada para a juventude capaz de fornecer mecanismos de afirmação social, bem-estar e progresso intelectual;
II. criar meios que possibilitem a inclusão do jovem na sociedade e seu envolvimento em atividades que incentivem o empreendedorismo, a educação e a saúde;
III. desenvolver trabalhos de integração entre os jovens buscando a afirmação de sua identidade e de seus direitos;
IV. criar e buscar oportunidades de empregos por meio de programas, convênios e/ou parcerias;
V. realizar, intermediar e/ou buscar cursos profissionalizantes, afim de que os jovens venham fazer proveito em benefício do seu crescimento pessoal e profissional;
VI. manter o bom diálogo com as organizações juvenis atuantes no âmbito municipal para desenvolverem ações direcionadas a melhoria da qualidade de vida do jovem;
VII. promover encontros, seminários, fóruns, palestras e debates, nivelando assim os conhecimentos e proporcionando aos jovens capacitação;
VIII. garantir a implantação e coordenar, em âmbito municipal, o Sistema Nacional de Juventude no âmbito municipal;
IX. elaborar os planos municipais de juventude, em conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual, com a participação da sociedade, em especial da juventude;
X. criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;
XI. exercer outras atividades correlatas determinadas pelo (a) Prefeito (a).
Artigo 7º. A despesa da criação dos cargos previsto no art. 4º desta, serão compensados com a extinção dos cargos descritos no art. 3º.
Artigo 8º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado (a) a realizar a proceder, mediante Decreto, os remanejamentos necessários à implementação da nova estrutura administrativa municipal, à conta das respectivas dotações a serem previstas no orçamento vigente.
Artigo 9º. Revogam-se os incisos IV e VI, do art. 15, XIV, XV, XVI , XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e XXIII, do art. 16, da LCM nº. 687/2018, e as disposições em contrário.
Artigo 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 1º de setembro de 2022.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE –
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA –
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA –
Segundo Secretário