Goianinha · 22 de maio de 2019
LEI N.º 1.958/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.958/2019
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 09 de Maio de 2019
RUDEMBEREG HONORIO LISBOA
Prefeito
Altera o Artigo 5º, da Lei Municipal n.º 689, datada de 21 de agosto de 2001, que Criou a Política Pública, para Criança e Adolescente, bem como instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica alterado o Artigo 5º, da Lei Municipal n.º 689, datada de 21 de agosto de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5°. Fica criado o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, administrado pelo Conselho e pelo Órgão do Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal de Goianinha/RN, com recursos destinados ao atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo a prestação de contas, feita em conjunto com este último, assim constituído”
Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 09 de maio de 2019.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BRAGA SILVA
Segundo Secretário