Goianinha · 30 de dezembro de 2021
LEI N.º 2.130/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.130/2021
SANCIONO
Autoria: Chefia do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 09 de Dezembro de 2021
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Altera o Inciso III, do Artigo 3º, e revoga o Artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.628, datada de 31 de julho de 2.014, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Altera o Inciso III, do Artigo 3º, da Lei Municipal n.º 1.628, datada de 31 de julho de 2014, que passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 3°. ........
I.
II.
III. Manter um percentual de, no mínimo, 80% (oitenta por cento), de empregados residentes no Município de Goianinha/RN”.
“Artigo 5°. Fica revogado o presente artigo”.
Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 09 de dezembro de 2021.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE - Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA - Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA - Segundo Secretário