Goianinha · 23 de dezembro de 2021
LEI N.º 2.131/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.131/2021
SANCIONO
AUTOR: Chefia do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 09 de Dezembro de 2021
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções, para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte - COPIRN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso das atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica ratificado, sem ressalvas, o Protocolo de Intenções, celebrado pelo Poder Executivo do Município de Goianinha/RN, com o Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte – COPIRN, cujo inteiro teor consta do Anexo da presente Lei, visando a sua adesão ao Consórcio Público.
Artigo 2º. A pessoa jurídica Direito Público, suporte do COPIRN, é uma associação pública, denominada “Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na Cidade do Natal/RN, prazo indeterminado de duração, com base nos termos do Artigo 1º, § 1º, da Lei n.º 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) e Artigo 41, Inciso IV, da Lei Federal n.º 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), a ser criada juridicamente, no âmbito da Administração Indireta deste Município de Goianinha/RN, por Lei local específica, nos termos do Artigo 37, Inciso XIX, da Constituição Federal, após a efetiva subscrição ao Contrato de Consórcio Público, com a finalidade a promoção do desenvolvimento sustentável dos Municípios Consorciados, visando garantir a melhoria da qualidade de vida da população residente na região.
Artigo 3º. O Estatuto do COPIRN, já aprovado por sua Assembleia Geral, dispõe sobre sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de lotação de pessoal, tudo em estrita consonância, com o Protocolo de Intenções, ora ratificado.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 09 de dezembro de 2021.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA
Segundo Secretário