Goianinha · 20 de abril de 2017
LEI Nº 1.810/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI Nº 1.810/2017
SANCIONO
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AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 24 de Março de 2017.
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Dispõe sobre a doação de bem imóvel do Patrimônio Municipal, à Empresa S. M. SERVIÇOS TRANSPORTES E LOCAÇÃO., e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa S. M. SERVIÇOS TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ, sob o n.º 14.610.587/0001-65, uma área de terreno de 7.885,85 (sete mil, oitocentos e oitenta e cinco) metros quadrados, sem benfeitorias, situada no Polo Industrial Geraldo Rocha e Silva, com as seguintes medidas e confrotações:
AO NORTE: Com o imóvel do Patrimônio Público Municipal, medindo 226,15 metros;
AO S U L: Com a Avenida Projetada, medindo 221,20 metros;
AO LESTE: Com imóvel do Patrimônio Público Municipal, medindo 34,88 metros;
AO OESTE: Com a estrada carroçável, medindo 35,64 metros;
Artigo 2º. A doação, ora autorizada, far-se-á mediante competente Escritura Pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de Goianinha/RN.
Artigo 3º. Constituirá a Cláusula Resolutória da Doação, ora autorizada, o compromisso expresso da donatária de:
I. manter sede no Município de Goianinha/RN;
II. manter cadastro atualizado junto à Prefeitura Municipal de Goianinha/RN, sendo vedada a mudança de objeto da empresa, sem autorização do Município;
III. manter um percentual de 80% (oitenta por cento) de funcionários cidadãos de Goianinha/RN;
IV. obrigatoriedade de a empresa estar em atividade plena;
Artigo 4º. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da expedição da correspondente licença pelo órgão ambiental, para o início das obras de construção, as quais deverão estar concluídas dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo Único: O instrumento público, mencionado no Artigo 2º, desta Lei deverá ser lavrado dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Artigo 5º. Reverterá ao Patrimônio da Municipalidade, o imóvel, objeto da doação, a ser outorgada, desde que a donatária dê ao imóvel destinação diversa na estabelecida na escritura ou descumpra o disposto no artigo anterior, ou no seu parágrafo único, perdendo, nestes casos, as benfeitorias de qualquer natureza incorporadas ao imóvel.
Artigo 6º. De conformidade com as disposições desta Lei, a partir do Registro Imobiliário da correspondente escritura, de que trata o Artigo 2º, a donatária fruirá plenamente da área de terreno doada, para os fins ali estabelecidos e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Artigo 7º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas, se necessário, exceção feita às referentes a Escritura Pública e demais custas a elas inerentes, que serão suportadas, pela donatária.
Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 23 de março de 2017.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segundo Secretário