Goianinha · 8 de setembro de 2026
LEI Nº 2.412/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI Nº 2.412/2026
Chefe do Executivo
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 04 de setembro de 2026
WILSON GOMES MACHADO JÚNIOR
Prefeito Municipal Interino
LEI N.º 2.412 / 2026
Revoga o art. 3º da Lei Municipal nº 1.851, de 22 de dezembro de 2017, adequando a legislação municipal às normas gerais aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 3º da Lei Municipal nº 1.851, de 22 de dezembro de 2017, que alterou a redação do art. 92-K da Lei Municipal nº 1.782, de 19 de dezembro de 2016.
Art. 2º Os parcelamentos e reparcelamentos de débitos previdenciários devidos pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS somente poderão ser formalizados mediante autorização em lei específica e observância integral:
I – da Constituição Federal;
II – da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;
III – da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
IV – da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e de suas alterações;
V – das demais normas gerais expedidas pelo Ministério da Previdência que disciplinem a matéria.
Art. 3º Os parcelamentos eventualmente existentes permanecem regidos pela legislação vigente à época de sua formalização, respeitado o ato jurídico perfeito, sem prejuízo da aplicação das normas federais supervenientes quando legalmente cabível.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goianinha/RN, 04 de setembro de 2026
WILSON GOMES MACHADO JÚNIOR
Prefeito Municipal Interino