Goianinha · 28 de agosto de 2017
LEI N.º 1.816/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.816/2017
SANCIONO
Autoria: Ver. Jean Nascimento de Albuquerque
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 09 de Junho de 2017.
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Declara Patrimônio Cultural e Imaterial do povo goianinhense, as “Quadrilhas Juninas” , deste Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Ficam declaradas como Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Goianinhense, as “Quadrilhas Juninas” deste Município.
Artigo 2º. O Poder Executivo Municipal promoverá, garantirá e incentivará a preservação e conservação, visando a valorização do Patrimônio Cultural e Imaterial.
Parágrafo Único. Compete ao Poder Executivo Municipal promover a conscientização pública, para a conservação do Patrimônio Cultural, podendo, para isto, dispor de:
I. Ampla divulgação e publicidade dos bens considerados de interesse Histórico e Cultural do Município;
II. Instituição de roteiros e referenciais turísticos, com base nestes bens;
III. inclusão de atividades pedagógicas, curriculares ou extra-curriculares, nas Escolas Municipais, utilizando referências aos bens históricos, artísticos e culturais locais;
IV. concessão de incentivos fiscais ou outros auxílios materiais ou financeiros, definidos em Lei;
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 08 de junho de 2017.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária