Goianinha · 5 de janeiro de 2026
LEI N.º 2.364/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.364/2025
SANCIONO
Chefe do executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 17 de novembro de 2025
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
LEI N.º 2.364/2025
Abre crédito especial e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2025.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas conforme tabelas em anexo à presente lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei e Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
13 de novembro 2025, Goianinha/RN.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem das Elaborações de Creditos
Exercício: 2025
Intervalo de: 1880 a 1880
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Nº Lei
Status
1880
01/09/2025
7.168/2025
Excesso de Arrecadação
Especial
826.371,00
01/09/2025
DECRETO: 0
xxx
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
826.371,00
06.002 Fundo Municipal de Saude
826.371,00
1129 Incrementos Saúde
826.371,00
Nº Solic.: 497 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17063120
0001
700.000,00
Nº Solic.: 497 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17063120
0001
126.371,00
Total:
826.371,00
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem das Elaborações de Creditos
Exercício: 2025
Intervalo de: 1885 a 1885
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Nº Lei
Status
1885
01/09/2025
7.179/2025
Anulação de Dotação
Especial
742.500,00
01/09/2025
DECRETO: 0
xxx
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
371.250,00
06.002 Fundo Municipal de Saude
371.250,00
1129 Incrementos Saúde
371.250,00
Nº Solic.: 498 Acrescentar
3.3.90.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17063120
0001
371.250,00
Total:
371.250,00
Anexo II (Redução)
371.250,00
07.001 Secretaria Municipal de Educação
371.250,00
1042 Aquisicao de Equipamento e Material Permanente - 30%
75.250,00
Nº Solic.: 375 Reduzir
4.4.90.52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15400000
0001
75.250,00
1094 Construção, Ampliação e Reforma de Escolas Municipais - Ensino Infantil
296.000,00
Nº Solic.: 375 Reduzir
4.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES
15001001
0001
56.000,00
Nº Solic.: 375 Reduzir
4.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES
15400000
0001
120.000,00
Nº Solic.: 375 Reduzir
4.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES
15700000
0001
100.000,00
Nº Solic.: 375 Reduzir
4.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES
15730000
0001
20.000,00
Total:
371.250,00