Goianinha · 23 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 709/ 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 709/ 2025
SANCIONO
Chefe do executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 21 de maio de 2025
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Estabelece benefícios fiscais aos participantes do programa IPTU VERDE GOIANINHA e altera a Lei nº 885/2005, que instituiu o Código Tributário Municipal, para conceder desconto de IPTU para os contribuintes que aderirem ao citado programa no Município de Goianinha.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município e:
CONSIDERANDO que as Praças e os Canteiros do Município representam uma das formas de apresentação da própria cidade, carecendo, a maioria deles, de modernização, zelo e integração social;
CONSIDERANDO que, Canteiros e Praças bem cuidados tornam uma cidade mais agradável e, por extensão, mais humana;
CONSIDERANDO que as Prefeituras, de modo geral, possuem recursos matérias limitados, inclusive, orçamentários;
CONSIDERANDO que a Prefeitura deste Município não foge a essa regra geral, fato esse que a impossibilita de realizar, de modo ideal, a promoção e conservação de todas as áreas verdes de nossa cidade;
CONSIDERANDO que o programa IPTU VERDE abre um leque de ofertas capazes de atrair empresários, associações civis e comerciais, pequenos comerciantes e até mesmo cidadãos, tendo como contrapartida a veiculação de publicidade e benefícios fiscais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica criado o Programa “IPTU VERDE GOIANINHA”, visando estabelecer incentivos para adoção de requisitos de sustentabilidade nesta cidade, nos termos e condições estabelecidas nesta lei.
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 2º. O IPTU VERDE tem como objetivos:
I – incentivar e viabilizar ações para a conservação, execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas de praças e de áreas verdes;
II – aperfeiçoar as condições de uso dos espaços públicos e entornos, com melhorias da iluminação, limpeza e segurança;
II - promover a melhoria na qualidade da vida, permitindo a interação entre espaço privado e a calçada, com o uso mais dinâmico dos passeios, incentivando a vida urbana;
III - preservar e aumentar o percentual de área verde da cidade através da manutenção de árvores existentes, implantação de novos espaços de área verde em áreas comuns e implementação de jardins;
IV – priorizar a recuperação da paisagem urbana e a manutenção da biodiversidade existente na cidade de Goianinha;
V – aprimorar os serviços de manutenção e zeladoria de praças e de áreas municipais.
VI - implementar medidas destinadas a adaptação à mudança do clima consonantes com a política de mudança do clima adotada no Município;
DA DESCONTO NO IPTU DAS EDIFICAÇÕES
Art. 3º. Será concedido desconto na cobrança do IPTU em favor da unidade imobiliária, cujo o contribuinte requeira e comprove os requisitos, na forma estabelecida nessa lei.
§ 1º A concessão do desconto terá validade de até 05 (cinco) exercícios, podendo ser renovado por igual período, devendo o interessado solicitar sua renovação à Secretaria de Tributação, sob a pena de perder do benefício.
§ 2º Somente farão jus ao benefício, as unidades imobiliárias estiverem em situação de regularidade fiscal e cadastral e fiscal com o Município.
§ 3º As faixas de desconto e demais normas serão estabelecidas através de Portaria conjunta da Secretaria de Tributação (SEMTRI) e Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEDAU), com os seguintes limites:
I - desconto de até 5% (cinco por cento), quando houver a certificação BRONZE;
II - desconto de até 7% (sete por cento), quando houver a certificação PRATA;
III - desconto de até 10% (dez por cento), quando houver a certificação OURO.
DO PROCEDIMENTO PARA FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE COOPERAÇÃO
Art. 4º. As pessoas físicas e as pessoas jurídicas interessadas em celebrar termos de cooperação deverão apresentar à Prefeitura, requerimento contendo as seguintes informações:
I – proposta de manutenção e das obras e serviços que pretenda realizar e seus respectivos valores;
II – descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos pertinentes;
III – período de vigência da cooperação, limitada a cinco anos.
§ 1º Tratando-se de pessoa física, o requerimento deverá ser instruído com:
I – cópia do documento de identidade;
II – cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
III – cópia de comprovante de residência.
§ 2º Tratando-se de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser instruído com:
I – cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado, ato constitutivo e alterações subsequentes ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso;
II – cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
Art. 5º. Recebido o requerimento, caberá à secretaria competente, qual seja, a Secretaria de Tributação, que avaliará a conformidade e conveniência da proposta, verificar o cumprimento dos requisitos previstos nesta lei e na legislação aplicável, remetendo à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo para que essa análise os critérios técnicos para certificação e enquadramento.
Art. 6º. No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento do requerimento, a Prefeitura Regional expedirá comunicado destinado a dar conhecimento público da proposta de cooperação, contendo o nome do proponente e o objeto da cooperação, podendo terceiros interessados apresentar impugnação ao pedido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação.
§ Único - O comunicado deverá ser publicado no Diário Oficial e divulgado no Portal da Prefeitura do Município de Goianinha na Internet.
Art. 7º. Expirado o prazo de que trata o artigo 6º ou na hipótese de requerimento de outros interessados, a secretaria competente apreciará os pedidos recebidos, consultados, sempre que necessário, os órgãos competentes, e analisará a viabilidade das propostas.
§ Único - Havendo mais de um interessado no objeto, será aprovado o pedido que melhor atender ao interesse público.
Art. 8º. Após a celebração, o termo de cooperação deverá ser publicado, na íntegra, no Diário Oficial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua assinatura.
Art. 9º. Os termos de cooperação terão prazo máximo de validade de 5 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura.
§ 1º Findo seu prazo de validade, os termos de cooperação não serão renovados automaticamente, devendo eventual novo pedido atender integralmente o disposto nesta lei.
§ 2º Os termos de cooperação conterão cláusula expressa sobre a responsabilidade do interessado quanto às infrações ambientais.
Art. 10. São atribuições da Prefeitura Municipal de Goianinha, através da SEDAU/SEMSUR:
I - estabelecer critérios para subsidiar as negociações, visando à adoção/cooperação;
VI - fiscalizar a qualidade da manutenção e conservação da praça adotada, com base numa lista de verificação padrão;
Art. 11. São atribuições do adotante:
I - executar os serviços de recuperação do patrimônio adotado, segundo projeto paisagístico aprovado;
II - conservar e manter os equipamentos, cercas e monumentos instalados na área adotada, bem como árvores, gramados, arbustos e plantas ornamentais;
III - realizar a irrigação permanente da vegetação durante a vigência do convênio;
IV - confeccionar as placas publicitárias, conforme modelo previsto nesta lei.
Art. 12. Os benefícios pela adoção de áreas verdes públicas no Município de Goianinha serão:
I - Ao Adotante:
a) associação da marca com um programa de proteção e preservação ambiental;
b) concessão de licença ambiental e liberação de alvarás de utilização de publicidade nas áreas em questão;
c) Desconto no IPTU.
DAS RESPONSABILIDADES E DO ENCERRAMENTO DA COOPERAÇÃO
Art. 13. Os cooperantes serão os únicos responsáveis pela realização dos serviços descritos no termo de cooperação, bem como por quaisquer danos deles decorrentes causados à Administração Pública Municipal e a terceiros.
Parágrafo único. Para a realização dos serviços, a Prefeitura exigirá, quando entender necessário, a presença de responsáveis técnicos devidamente inscritos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
Art. 14. No caso de descumprimento do termo de cooperação, o cooperante será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão do termo de cooperação.
Art. 15. O termo de cooperação poderá ser rescindido por ato unilateral e escrito, devidamente justificado, em razão do interesse público ou por solicitação do cooperante.
Art. 16. Encerrada a cooperação, as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização, devendo as placas ser retiradas pelo cooperante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação não dispensa a obrigação de remover as respectivas placas indicativas.
DAS MENSAGENS INDICATIVAS
Art. 17. A colocação de mensagens indicativas de cooperação obedecerá aos seguintes parâmetros:
I – para os canteiros centrais e laterais de vias públicas com largura menor que 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), será permitida a colocação de, no máximo, 1 (uma) placa indicativa para cada 100m (cem metros) lineares de extensão, com dimensões máximas de 0,60m (sessenta centímetros) de largura por 0,40m (quarenta centímetros) de altura, afixada à altura máxima de 0,50m (cinquenta centímetros) do solo;
II – para praças e áreas verdes, com ou sem denominação oficial, e canteiros centrais e laterais de vias públicas com largura igual ou maior que 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), será permitida a colocação de 1 (uma) placa com dimensões máximas de 0,60m (sessenta centímetros) de largura por 0,40m (quarenta centímetros) de altura, afixada à altura máxima de 0,50m (cinquenta centímetros) do solo, a cada 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados) ou fração.
Art. 18. As placas com mensagens indicativas de cooperação deverão conter as informações sobre o cooperante ou sinal distintivo com símbolos comerciais ou logomarcas, além dos dados da cooperação celebrada com o Poder Público Municipal, e seguirão modelos previamente estabelecidos. Deverão fazer menção ao Programa, com os seguintes dizeres:
a) "Este (citar o equipamento) foi adotado por (nome do adotante)", com as cores livres, podendo conter a razão social ou o nome fantasia, a logomarca, o endereço e o telefone do adotante, desde que não ultrapasse 80% (oitenta por cento) da dimensão da placa;
b) "Prefeitura Municipal de Goianinha".
I - os equipamentos publicitários não poderão ser luminosos ou iluminados, vedada à colocação de placas sobre os passeios de pedestres;
II -os gastos com a elaboração e instalação dos equipamentos publicitários serão de responsabilidade do adotante.
DAS SANÇÕES
Art. 19. O desconto na cobrança do IPTU de que trata esta lei poderá ser cancelado de ofício, a qualquer momento, pela Secretaria Municipal de Tributação, caso seja constatada irregularidade fiscal ou cadastral.
Art. 20. O descumprimento de um dos termos do convênio deverá ser comunicado pelo contribuinte à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do ato ou fato que lhe deu origem, sob pena de perda do benefício fiscal e ressarcimento imposto não recolhido, acrescido de encargos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A Prefeitura deverá elaborar e manter cadastro atualizado das áreas de que trata esta lei, disponíveis para cooperação, contendo informações sobre seu estado de conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos nelas existentes, a ser disponibilizado no Portal da Prefeitura de Goianinha na Internet.
Art. 22. A cooperação será formalizada por meio de Termo de Adoção e demais formalidades.
Parágrafo único. Os termos de Adoção deverão conter cláusulas definindo a área, o prazo de duração, que não poderá exceder a 60 (sessenta) meses, o número e as dimensões das placas indicativas da cooperação permitidas, a proibição de transferência do termo a terceiros, a previsão de rescisão a qualquer tempo, motivada em razões de interesse público ou descumprimento do acordo, independentemente de prévia notificação e imediata retirada das placas, e outras que sejam necessárias à proteção do interesse público.
Art. 23. As Secretarias Municipais responsáveis poderão expedir instruções necessárias ao cumprimento das normas estabelecidas neste regulamento.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
20 de maio 2025, Goianinha/RN.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal