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Congresso

Goianinha · 25 de março de 2025

LEI COMPLEMENTAR N.º 706/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

LEI COMPLEMENTAR N.º 706/2025

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Chefe do executivo Municipal

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

Goianinha/RN 24 de março de 2025

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

Revoga o parágrafo único do artigo 123 da Lei Complementar nº 885, de 2005, com redação dada pela Lei Complementar nº 675, de 2015, para restringir o desconto fiscal ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e estabelecer bases para futura regulamentação do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 123 da Lei Complementar nº 885, de 2005, com redação dada pela Lei Complementar nº 675, de 2015.

Goianinha/RN, em 20 de março de 2025.

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3503, em 25 de março de 2025. Código identificador 315DCCD3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.