Goianinha · 18 de junho de 2021
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO: LEI COMPLEMENTAR N.º 694/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO: LEI COMPLEMENTAR N.º 694/2021
Dispõe sobre Isenção de Cobrança das Taxas referentes a Emplacamento e Taxas de Transferência, para os taxistas e mototaxistas, em decorrência do estado de calamidade pública do Município de Goianinha/RN provocado pela pandemia do coronavírus - COVID-19, voltados à retomada e desenvolvimento da economia local, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DA ISENÇÃO FISCAL DOS TAXISTAS E MOTOTAXISTAS
Artigo 1º. A isenção tratada nesta lei estará sendo aplicada nos moldes da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), através dos seus artigos 175, inciso I e seguintes, previsto como modalidade de exclusão do crédito tributário.
Artigo 2º. A isenção tributária prevista nessa lei abordará, exclusivamente, as categorias profissionais de mototaxistas e taxistas cadastrados na Secretaria de Tributação do Município de Goianinha/RN, concernentes às cobranças de Taxas Diversas, apenas do exercício de 2021, conforme Tabela de Valores das respectivas categorias, enquanto durar o período da pandemia neste Município.
Parágrafo primeiro. As taxas de responsabilidade dos mototaxistas, que serão beneficiadas pela isenção da presente Lei, incluem as cobranças relativas ao Emplacamento e Transferências, cujos valores se encontram discriminados na Tabela 01, das Taxas diversas sobre o exercício de 2021.
Parágrafo segundo. As taxas de responsabilidade dos taxistas, que serão beneficiadas pela isenção da presente lei, incluem as cobranças relativas Emplacamento e Transferências, cujos valores se encontram discriminados na Tabela 01, das Taxas Diversas sobre o exercício de 2021.
Artigo 3º. Na hipótese de efetiva comprovação do pagamento das Taxas abarcadas nesta lei, concernente ao exercício de 2021, as categorias profissionais de taxistas e mototaxistas poderão requerer a compensação dos valores adimplidos, desde que ocorra a comprovação da quitação do passivo tributário, abarcado pela presente lei.
Parágrafo primeiro. A compensação tributária ocorrerá mediante a demonstração do pagamento pelo contribuinte, das taxas que foram beneficiadas pela presente Lei, no tocante a isenção. E, havendo comprovação do adimplemento, pelo contribuinte da categoria de mototaxistas/taxistas sobre o exercício de 2021, o referido pagamento se converterá em crédito tributário em favor do contribuinte, podendo ser debitado em outro tributo/taxa de competência municipal que esteja no passivo tributário deste contribuinte ou utilizado para compensação da cobrança de créditos futuros, através do sistema de compensação.
Parágrafo segundo. A comprovação do pagamento das Taxas Diversas com objetivo de realizar o crédito de compensação mencionado no parágrafo anterior deverá ser realizada mediante requerimento administrativo e demonstração de documentos pelo contribuinte perante a Secretaria de Tributação do Município que houve o adimplemento das taxas sobre o exercício de 2021 contempladas na presente lei.
Artigo 4º. Considerando a excepcionalidade trazida pela pandemia do Coronavírus, e para fins de atendimento do disposto no Artigo 176 do Código Tributário Nacional, a isenção ora prevista traz sua especificidade, condições e requisitos para a concessão, bem como sua aplicação e duração, qual seja, as taxas referidas no exercício 2021.
Artigo 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições sem contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 14 de junho de 2021.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERUQE
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA
Segundo Secretário