Goianinha · 1 de setembro de 2021
LEI N.º 2.107/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.107/2021
SANCIONO
Autor: Chefia do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 19 de Agosto de 2021
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Dispõe sobre a regularização de doação de terreno do Patrimônio Público Municipal à Senhora Luzinete Silva de Lima, para construção de prédio residencial, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica doado à Senhora Luzinete Silva de Lima, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-** 01 (um) terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado no Conjunto Vida Nova, no Município de Goianinha/RN, limitando-se ao:
NORTE: com imóvel do Senhor Vagner Franco, medindo 22,00 metros;
S U L: com imóvel da Senhora Ana Cely, medindo 22,00 metros;
LESTE: com a Rua Márcio Silva de Oliveira, medindo 09,00 metros;
OESTE: com imóvel do Senhor José Adilson, medindo 09,00 metros;
Artigo 2º. O objetivo desta Lei é a regularização do referido imóvel, perante o Cartório de
Registro de Imóveis e a Secretaria Municipal de Tributação.
Artigo 3º. A transferência do terreno citado no Artigo 1º desta Lei, será feita através de Escritura Pública de Doação, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 19 de agosto de 2021.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA
Segundo Secretário