Goianinha · 11 de novembro de 2026
LEI Nº 2.417/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA - LEI Nº 2.417/2026
SANCIONO
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Chefe do Executivo
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 09 de outubro de 2026.
WILSON GOMES MACHADO JÚNIOR
Prefeito Municipal Interino
LEI N.º 2.417/ 2026
Dispõe sobre a denominação de logradouro público, como Ponte Cícera de Freitas Paiva, na comunidade de Jundiá Goianinha/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada a Ponte Cícera de Freitas Paiva o logradouro público que tem início na Ponte que liga Monte Santo, na comunidade de Jundiá, estendendo-se até o início da localidade de jundiá, neste Município de Goianinha/RN.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a confecção e instalação das placas indicativas com a nova denominação, bem como promover a devida atualização cadastral junto aos órgãos competentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goianinha/RN, 09 de outubro de 2026
Wilson Gomes Machado Júnior
Prefeito Municipal Interino