Goianinha · 8 de maio de 2023
LEI N.º 2.204/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.204/2023
SANCIIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 24 de Abril de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Dispõe sobre a doação de bem imóvel do Patrimônio Municipal, inscrito na matricula nº 2.121, para a Empresa AVELINO IRMAOS CONSTRUCOES LTDA, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa AVELINO IRMAOS CONSTRUCOES LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.195.810/0001-09, com sede social na Avenida Geogenor Chaves Barbalho, nº 1421, Distrito Industrial - Goianinha/RN, uma área de terreno de 40.000m² (quarenta mil metros quadrados) – 4ha, perfazendo um perímetro de 839,06m (oitocentos e trinta e nove metros e seis centímetros), sem benfeitorias, situado às margens da Avenida Geogenor Chaves Barbalho, com as seguintes medidas e confrontações:
Ao Norte: Patrimônio Público Municipal (Avenida Geogenor Chaves Barbalho), medindo 146,53m (cento e quarenta e seus metros e cinquenta e três centímetros);
Ao Sul: Patrimônio Público Municipal (estrada carroçável), medindo 146,53m (cento e quarenta e seis metros e cinquenta e três centímetros);
Ao Leste: Com Patrimônio Público Municipal (com Lei de doação a Brasil Portas Automáticas), inscrito na matricula de nº 5059, medindo 273,03m (duzentos e setenta e três metros), e
Ao Oeste: Com Patrimônio Público Municipal (com Lei de doação a Produalvo Industria e Comércio LTDA), inscrito na matricula de nº 3190, medindo 273,03m (duzentos e setenta e três metros).
Artigo 2º - A doação ora autorizada, far-se-á mediante competente Escritura Pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goianinha – RN, com a finalidade de ser construída indústria, fábrica ou outro empreendimento comercial.
Artigo 3º - Constituirá a cláusula resolutória da doação ora autorizada, o compromisso expresso da donatária de:
Manter sede no município de Goianinha – RN;
Manter cadastro atualizado junto à Prefeitura, sendo vedada a mudança de objeto da empresa sem a autorização do Município;
Manter um percentual de 80% de funcionários cidadãos de Goianinha – RN;
Obrigatoriedade de a empresa estar em atividade plena;
Utilização de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de energia com fonte renovável do seu consumo total.
Artigo 4º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do respectivo instrumento público mencionado no artigo 2º desta Lei, para o início das obras de construção, as quais deverão estar concluídas dentro do prazo máximo de 18 (dezoito meses) meses a contar da publicação desta Lei.
§ 1º - O instrumento público mencionado no artigo 2º desta Lei deverá ser protocolado para sua lavratura dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta e de suas alterações.
§ 2º - Constatando o donatário que por situações alheias, não conseguiria cumprir os prazos fixados no caput deste artigo poderá, requerer a dilação de prazo por igual período.
§ 3º - Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador, devendo o instrumento ser formalizado e registrado na mesma data do registro da hipoteca em favor do agente financiador.
Artigo 5º - Reverterá ao patrimônio da Municipalidade, o imóvel objeto da doação a ser outorgada, desde que a donatária dê ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei ou descumpra as condições estabelecidas, perdendo, nesses casos, as benfeitorias de quaisquer naturezas que ficarão incorporadas ao imóvel, sem direito a retenção ou indenização de quaisquer espécies.
Artigo 6º - De conformidade com as disposições desta Lei, a partir do registro imobiliário da correspondente escritura de que trata o artigo 2º, a donatária fruirá plenamente da área de terreno doada para os fins ali estabelecidos, e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Artigo 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, exceção feita às referentes à escritura pública e demais custas a elas inerentes, que serão suportadas pela donatária.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goianinha/RN, 24 de abril de 2023.
ALEXANDRE VERAS DE FREITAS -
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA -
Primeiro Secretário
SILVIO ALVES FERREIRA -
Segundo Secretário