Goianinha · 12 de maio de 2020
LEI N.º2.047/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º2.047/2020
Altera os Artigos 1° e 3º da Lei Municipal N°. 1.720/2015, de 22 de Dezembro de 2015, e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alterações nos artigos 1º e 3º da Lei Municipal N°. 1.720/2015, de 22 de Dezembro de 2015, referente ao imóvel doado a Senhora Laise Abdias do Nascimento, inscrita no CPF: ***.***.***-**, localizado no Sumaré, no município de Goianinha-RN, que em seu artigo 1º passará a ter a redação a seguir no tocante localização, medidas e confrontantes:
Artigo 2º. – O Artigo 1º da Lei nº 1.720/2015 passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º.Lote nº 15 – situado na quadra 02, na Rua Projetada 02, medindo 135m² (cento e trinta e cinco metros quadrados) de superfície de formato regular, confrontando-se ao:
Norte: com o lote 14, medindo 15 metros;
Sul: com o lote 16, medindo 15 metros;
Leste: com a Rua Projetada 02, medindo 09 metros;
Oeste: com a Área Institucional 1, medindo 09 metros.
Artigo 3º. O artigo 3º, da Lei nº 1.720/2015, passará a ter a seguinte redação:
Artigo 4º. Esta doação tornar-se-á sem efeito, caso a construção mencionado no Artigo anterior não seja cumprida no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação da alteração da presente Lei, revertendo-se, nesta hipótese, sem nenhum aviso prévio para o patrimônio do município de Goianinha-RN.
Artigo 5º. -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ratificadas as demais cláusulas não alteradas por esta Lei, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, em Goianinha/RN, 20 de Fevereiro de 2020.