Goianinha · 6 de outubro de 2022
LEI N.º 2.185/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.185/2022
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 15 de setembro de 2022
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso das suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de Crédito Adicional Especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO, na Lei Orçamentária Anual de 2022.
Parágrafo Único. Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes rubricas:
Unidade
07.001 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Função
12 – Educação
Sub-função
752 – Energia Elétrica
Ação
1209 – Implantação de Sistema de Energia Renovável
Elemento de Despesa
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 500.000,00
Fonte de Recursos
15420000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAT
Elemento de Despesa
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 250.000,00
Fonte de Recursos
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos
Unidade
06.002 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
752 – Energia Elétrica
Ação
1210 – Implantação se Sistema de Energia Renovável
Elemento de Despesa
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 200.000,00
Fonte de Recursos
15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos
Total
R$ 950.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Artigo 43, incisos I, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, anula-se as seguintes rubricas:
Unidade
10.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Ação
1141 - Drenagem, abast. de água, saneamento, estação de tratamento, terraplanagem de vias e reservatório
Elemento de Despesa
3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 70.000,00
4.4.90.51 - Obras e instalações
R$ 200.000,00
Fonte de Recursos
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Unidade
12.001 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Ação
2019 Implementação e Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Elemento de Despesa
4.4.90.51 - Obras e instalações
R$ 200.000,00
Fonte de Recursos
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Elemento de Despesa
4.4.90.51 - Obras e instalações
R$ 100.000,00
Fonte de Recursos
17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Ação
2020 Manutenção da Secretaria M de Serviços Urbanos
Elemento de Despesa
4.4.90.51 - Obras e instalações
R$ 190.000,00
Fonte de Recursos
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Elemento de Despesa
4.4.90.51 - Obras e instalações
R$ 190.000,00
Fonte de Recursos
17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Total
R$ 950.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA de 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º, desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º, desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º, desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 20 de maio de 2022.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 15 de setembro de 2022.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE -
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA -
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA -
Segundo Secretário